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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA PENHA

CPF

Autor

MARIA DAS NEVES DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

FRANCISCA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)