Execução Fiscal 0006254-89.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2007

Valor da Causa

R$ 20.108,67

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO

OAB/MA 10543·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:37

Juntada de petição

08/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 23:31

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:01

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 12:17

Juntada de petição

09/10/2024, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:26

Juntada de termo

02/09/2024, 13:25

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:37

Juntada de petição

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 15:15

Despacho

•18/06/2024, 18:49

08/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 23:31

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:01

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 12:17

Juntada de petição

09/10/2024, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:26

Juntada de termo

02/09/2024, 13:25

Juntada de Certidão

02/09/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 04:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:49

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:45

Juntada de termo

18/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:03

Juntada de termo

03/11/2023, 09:56

Juntada de petição

27/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

23/11/2022, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:51

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:59

Juntada de termo

13/10/2022, 12:59

Juntada de petição

11/10/2022, 16:02

Juntada de petição

10/10/2022, 11:26

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. nº. 0006254-89.2007.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente cientificadas acerca da digitalização do processo e não apresentaram nenhuma objeção a esse respeito. Constato que o executado, através das petições págs. 83-86 e 122/id.41346467, noticiou que efetuou o pagamento de todas as prestações pendentes, diz ainda que compareceu perante a SEMFAZ "que afirmou que, com base nas pesquisas feitas no SIAT, constatou-se que os lançamentos de número 297252/04, 427837/05, 392344/06 (Autos de 155) e 427839/05 (Saldo de Parcelamento) que deram origem ao parcelamento de n°. 000181/08-53, cobrado nos presentes autos, fora lançado sob o nº 226016/08, feito no sistema TIQUE, e não foram sinalizados como parcelados e, por essa razão, migraram aberto para o SIAT e para o STM". Diz ainda que quitou as parcelas restantes e juntou ampla documentação. O ente público, intimado, não reconhece o pagamento integral do débito e pede o prosseguimento da execução com penhora. Ocorre que, a fim de evitar constrições indevidas e ilegais no patrimônio da parte executada, se faz necessário intimar as partes para que, em trinta dias, esclareçam a divergência. Ressalte-se que a cobrança restringe-se tão somente aos débitos cobrados nesta execução fiscal, sem adição de valores estranhos a este feito ou mesmo cobrança de possíveis acordos de parcelamento não cumpridos que incluam outros débitos que não os que constam da Certidão de Dívida Ativa nº. 5925/06. Intimem-se, pois, o ente público e o executado, por seu advogado habilitado para que, informem de maneira clara e precisa se a CDA 5925/06 foi quitada. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:34

Juntada de petição

17/11/2021, 19:55

Conclusos para decisão

13/08/2021, 20:21

Juntada de Certidão

13/08/2021, 20:20

Juntada de Certidão

13/08/2021, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 09:17

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR LTDA - ME em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:27

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2021, 21:09

Juntada de Certidão

03/06/2021, 21:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/02/2021, 10:02

Recebidos os autos

19/02/2021, 10:02

Despacho

•26/02/2024, 19:29

Despacho

•18/11/2022, 09:51

Despacho

•20/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 21:07