Inquérito Policial 0800761-83.2022.8.10.0127 - TJMA

Inquérito Policial 0800761-83.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIA LIRA FARIAS FERREIRA em 19/09/2022 23:59.

23/11/2022, 01:06

Decorrido prazo de BISMARCK MORAIS SALAZAR em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 11:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL. em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:49

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 12:52

Juntada de petição

25/08/2022, 14:39

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUZIA LIRA FARIAS FERREIRA Requerido: BISMARCK MORAIS SALAZAR DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800761-83.2022.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por portaria, para apurar o crime de apropriação indébita, descrito no art. 168, do Código Penal, tendo como vítima Luzia Lira Farias Ferreira, supostamente praticado por Bismarck Morais Salazar. O representante do Ministério Público peticionou no ID 72230175 informando que a autoridade policial relatou a existência de conexão probatória entre os fatos apurados nestes autos com aqueles descritos nos inquéritos policiais IPL nº 080/2021 e IPL nº 081/2021. Por conta disso, foram anexados os inquéritos nº 080/2021 – DPSLG e nº 082/2021 – DPSLG aos autos do IPL nº 081/2021 – DPSLG (Processo nº 0800762-68.2022.8.10.0127), passando a tramitar um único inquérito policial, visando apurar os fatos em toda sua extensão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado pela autoridade policial e pelo representante do Ministério Público, existem em tramitação na Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga três procedimentos investigativos contra Bismarck Morais Salazar, com escopo de apurar possível crime de apropriação indébita, tendo como vítima Luzia Lira Farias Ferreira. Por sua vez, a autoridade policial determinou a reunião dos feitos ao argumento de existência de conexão probatória, de modo que não se faz necessário a tramitação de três processos distintos. Em verdade, em casos desses jaez o próprio Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, conforme art. 76, III. Assim, defiro o requerimento do Ministério Público para determinar exclusivamente o arquivamento dos presentes autos junto ao sistema PJE, devendo os fatos ora investigados permanecerem em tramitação junto ao Processo nº 0800762-68.2022.8.10.0127 e Inquérito Policial nº 081/2021 – DPSLG. Ciência ao representante do Parquet. Intime-se a Autoridade Policial da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Juntada de autos de inquérito policial (279)

24/08/2022, 17:22

Juntada de protocolo

24/08/2022, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 13:39

Documentos

Decisão

•22/08/2022, 17:43

Despacho

•01/07/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUZIA LIRA FARIAS FERREIRA Requerido: BISMARCK MORAIS SALAZAR DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800761-83.2022.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por portaria, para apurar o crime de apropriação indébita, descrito no art. 168, do Código Penal, tendo como vítima Luzia Lira Farias Ferreira, supostamente praticado por Bismarck Morais Salazar. O representante do Ministério Público peticionou no ID 72230175 informando que a autoridade policial relatou a existência de conexão probatória entre os fatos apurados nestes autos com aqueles descritos nos inquéritos policiais IPL nº 080/2021 e IPL nº 081/2021. Por conta disso, foram anexados os inquéritos nº 080/2021 – DPSLG e nº 082/2021 – DPSLG aos autos do IPL nº 081/2021 – DPSLG (Processo nº 0800762-68.2022.8.10.0127), passando a tramitar um único inquérito policial, visando apurar os fatos em toda sua extensão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado pela autoridade policial e pelo representante do Ministério Público, existem em tramitação na Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga três procedimentos investigativos contra Bismarck Morais Salazar, com escopo de apurar possível crime de apropriação indébita, tendo como vítima Luzia Lira Farias Ferreira. Por sua vez, a autoridade policial determinou a reunião dos feitos ao argumento de existência de conexão probatória, de modo que não se faz necessário a tramitação de três processos distintos. Em verdade, em casos desses jaez o próprio Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, conforme art. 76, III. Assim, defiro o requerimento do Ministério Público para determinar exclusivamente o arquivamento dos presentes autos junto ao sistema PJE, devendo os fatos ora investigados permanecerem em tramitação junto ao Processo nº 0800762-68.2022.8.10.0127 e Inquérito Policial nº 081/2021 – DPSLG. Ciência ao representante do Parquet. Intime-se a Autoridade Policial da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA LIRA FARIAS FERREIRA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BISMARCK MORAIS SALAZAR em 02/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL. em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos de inquérito policial (279)

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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