Cumprimento de sentença 0803247-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803247-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803247-36.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - oab MA4847-A, RAFAELA DE JESUS DUTRA -oab SP368339 ESPÓLIO DE: SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o objetivo de cobrança da dívida no valor de R$ 6.378,03 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e três centavos), referente à locação de equipamento de radiocomunicação. Instruiu a petição inicial com contrato 066/09, boletos, tabela de cálculos, entre outros. Este juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (ID 16843816). A citação restou frustrada (ID 17720938), bem como a audiência conciliatória em razão da ausência da requerida (ID 34060243). Informado novo endereço (ID 35366230), este juízo determinou a citação no endereço do representante legal da requerida (ID 38011558). Designada novamente a audiência de conciliação, esta restou inexitosa em virtude da ausência da parte requerida, conforme termo de ID 53992182. Certidão de ID 58104153 atestando que, devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, denota-se que a parte requerida foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação, razão pela qual, DECRETO SUA REVELIA, com aplicação de seus efeitos. Sabe-se que a revelia não induz automaticamente na procedência do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros (art. 344 do CPC) dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. E, no caso sub judice, verifica-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar a relação jurídica entre os litigantes, consistente na locação de equipamentos, conforme contrato 066/09 (ID 16794871), bem como juntou à inicial boletos e faturas do serviço, não impugnados pela parte requerida que, diante de sua desídia, não apresentou documentos a fim de refutar esses fatos ou demonstrar eventual pagamento de seu débito. Logo, uma vez demonstrada a licitude da cobrança, nasce o dever da parte adversa cumprir suas obrigações contratuais com o pagamento dos honorários acordados entre os litigantes, como forma de contraprestação pelos serviços prestados de corretagem, restando o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito para CONDENAR a empresa requerida SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ao pagamento do valor de R$ 6.378,03 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e três centavos), atualizado até 24/01/2019 – data da distribuição, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, na forma da lei, em prol da parte requerente. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

25/08/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO ROCHA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RIBEIRO SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)