Cumprimento de sentença 0800824-21.2021.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800824-21.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, INCORPORADORA DA ITAPEVA VII ADVOGADO: LARISSA SENTO- SÉ ROSSI APELADO: LUANA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: JULIO CESAR SANTOS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE COMPROMETEU EM DAR BAIXA DOS TÍTULOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelante que se comprometeu a promover as devidas baixas e devoluções das respectivas folhas, razão pela qual fica excluída a responsabilidade do banco sacado e afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Consta nos autos que a apelante emitiu declaração de quitação de dívida, mas não consta ter dado baixa nos mesmos. 3. Dano moral que dever ser mantido. Irregular manutenção do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito, restando razoável e proporcional, de acordo com o caso concreto. 4.Trata-se de responsabilidade contratual, decorrente de negócio entabulado entre as partes, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC. 5. Apelação provida parcialmente. ACÓRDÃO APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, INCORPORADORA DA ITAPEVA VII ADVOGADO: LARISSA SENTO- SÉ ROSSI APELADO: LUANA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: JULIO CESAR SANTOS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Recorrido: Ari GrizaRelatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA - ENTREGA DE TITULO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BAIXA DO CHEQUE NÃO EFETUADA PELA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - RI: 03000318820168240018 Chapecó 0300031-88.2016.8.24.0018, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 15/07/2020, Terceira Turma Recursal) Quanto condenação por danos morais, é imperiosa sua manutenção, tendo em vista a irregular manutenção do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito, restando razoável e proporcional, de acordo com o caso concreto, o valor fixado pelo magistrado de base. No que diz respeito à alegação da apelante de que os juros se dêem a partir da prolação da sentença, verifico que o magistrado fixou os juros desde o evento danoso, quando deveria fixar a partir da citação. Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800824-21.2021.8.10.0135 – TUNTUM/MA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. Sustentação oral do advogado Júlio César Santos Silva OAB/PI 16281-A. Julgamento por videoconferência da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 23/08/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800824-21.2021.8.10.0135 – TUNTUM/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, INCORPORADORA DA ITAPEVA VII contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais promovida por LUANA DE SOUZA BEZERRA, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a apelante a compensar a autora a título por danos na quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e determinar que a apelante efetue a baixa e devolução das respectivas folhas de cheque. Consta dos autos que a autora fez um financiamento de um empréstimo pessoal por meio de cheques no Banco Losango S/A no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo esse débito cedido e transferido para o ITAPEVAFIDC XII que passou a ser o único credor. Aduziu que foi oferecido um acordo a autora no valor de R$ 1.115,39 (um mil e cento e quinze reais e trinta e nove centavos) com o novo credor, tendo realizado o pagamento no dia 18/01/2012, permanecendo seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), mesmo depois de ter passado cinco dias do efetivo pagamento. Informou a autora que procurou a ora apelante e a mesma mandou a carta de quitação de débito, mas não deu baixa nos cheques referente ao débito. Nas razões recursais de Id 14900334, a apelante alega que a preliminar de ilegitimidade passiva foi indevidamente afastada, uma vez que o Banco do Brasil que é responsável pela negativação dos cheques. Aduz que após o recebimento do termo de quitação, cabe à parte recorrida comprovar o resgate do cheque para proceder com a baixa junto ao banco, haja vista que a própria parte recorrida confirma a existência do cheque. Diz que é de responsabilidade do consumidor comparecer ao seu Banco com os devidos cheques e solicitar a baixa do CCF, mesmo que o consumidor já não possua mais conta no banco. Alega que não há dever de indenizar e se esse não for o entendimento desta Corte, que o quantum seja reduzido, bem como que os juros se dêem a partir da prolação da sentença. Contrarrazões em Id 14900340, onde a apelada afirma que não merece prosperar o argumento de que não existiu esforço por parte da consumidora em dar baixa nos cheques, pelo contrário, a mesma se dirigiu até Recife– PE, mesmo trabalhando e residindo em TUNTUM – MA, porém o BANCO DO BRASIL, emissor dos títulos confirmou que o termo de quitação genérico, não é suficiente para resolver a situação. Disse ainda que por diversas vezes, a mesma tentou resolver a situação junto a ITAPEVA de forma amistosa, mandou vários e-mails, fez várias ligações, e estes só enviavam este termo de quitação incompleto, o que não sanava a questão. Ressalta que em consulta no dia 09/11/2021, ainda constam cheques pendentes de baixa. Ao final, requer a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao mérito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e reconheceu a ocorrência de dano moral, condenando o ora apelante a compensar a autora a título por danos na quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e determinando que a mesma efetue a baixa e devolução das respectivas folhas de cheque. No presente recurso, a parte apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que fosse reconhecida a ilegitimidade passiva, o pedido julgado improcedente e, subsidiariamente reduzido o quantum a título de danos morais. Pois bem. Quanto a preliminar alegada, a mesma já foi afastada com acerto pelo magistrado de base. A responsabilidade pela inclusão e exclusão do emitente no CCF é do banco sacado, mas para isso o cliente precisa comprovar junto a ele o pagamento do título que deu origem à ocorrência, o que não foi feito porque a apelante se comprometeu a promover as devidas baixas e devoluções das respectivas folhas, razão pela qual fica excluída a responsabilidade do banco sacado e afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, verifico que a parte apelada relatou que fez um acordo com a ora apelante, pagou o acordo e teve seu nome negativado em razão de cheques provenientes do empréstimo objeto do acordo que não foram baixados pelo apelante. Verifiquei que a apelada comprovou o pagamento do acordo que ensejou a emissão dos cheques. A apelante não nega o pagamento da dívida e diz que caberia à apelada dar baixa nos títulos. Ocorre que, não consta nos autos ter a apelante devolvido os títulos à apelada. Consta que emitiu declaração de quitação de dívida, mas não consta ter entregue ou dado baixa nos títulos. Verifico também que no documento “Notificação de Cessão de Crédito” de id 14900260 consta a informação que “Para débitos originados em cheques, informamos que as devidas baixas e devoluções das respectivas folhas serão efetuadas após a quitação deste acordo” A “declaração de quitação” de id 14900258 emitido pela ora apelante é genérica para fins de baixa dos títulos. Não faz referência a nenhum dos cheques objeto do acordo. Não consta dos autos também terem sido devolvidos os cheques nem que a apelante tentou dar baixa nos títulos. Conforme se verifica nos autos, a apelada juntou aos autos documentação comprovando suas alegações. Nos termos do art.373 do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se de hipótese de alegação de inexistência de débito formulada pelo autor, o ônus de provar o negócio e a origem do débito é do réu. Nos presentes autos, caberia ao apelante, a prova da regularidade da inscrição negativa, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a declaração de inexistência de débito deve ser acolhida. É o entendimento jurisprudencial: Trata-se de responsabilidade contratual, decorrente de negócio entabulado entre as partes, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob exame para fixar os juros de mora a partir da citação e manter a sentença de base em todos os seus demais termos. Nos termos do que autoriza o artigo 461, §5º, do CPC, fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação imposta pelo magistrado de base para que o apelante efetue a baixa e devolução das respectivas folhas de cheque, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)

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