Execução de Título Extrajudicial 0818221-78.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818221-78.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0818221-78.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO -oab MA8018-A EXECUTADO: LUCIANA MENDES DA FONSECA D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente procedeu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) prestações, efetuando o pagamento da primeira parcela, conforme petição de id. 32644376 e seus documentos. Ademais, o ato processual seguinte foi a decisão determinando a citação da parte executada para pagar a dívida, na forma do CPC, bem como intimação do exequente para realizar o pagamento das parcelas referentes às custas judiciais dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020 no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manter a pontualidade no pagamento das parcelas a serem adimplidas no dia 23 de cada mês, sob pena de revogação do benefício do art. 98, § 6º do CPC (id. 38277033). Todavia, não há nos autos comprovantes do devido pagamento das demais prestações desse parcelamento das custas processuais. E, como se sabe, o parcelamento das custas processuais obriga seu beneficiário a quitar as prestações sucessivas, independentemente de ordem judicial e em obediência à boa-fé processual, situação ausente nos autos, razão pela qual REVOGO o parcelamento das custas processuais e determino o pagamento integral do valor residual. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente as custas processuais residuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

25/08/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA FONSECA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)