Procedimento Comum Cível 0801667-95.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801667-95.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:06

Juntada de petição

14/09/2023, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 16:00

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:33

Juntada de petição

10/08/2023, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:58

Conclusos para despacho

27/08/2022, 08:18

Juntada de Certidão

27/08/2022, 08:18

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015-A REQUERIDO(A)(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerida através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDNATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801667-95.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DULCILENE DO SOCORRO NUNES MELONIO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 17:41

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DULCILENE DO SOCORRO NUNES MELONIO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATUAL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO COM OFERTA DE MAIS DE UMA SEGURADORA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil do réu/agravante, matéria considerada preclusa ante a ausência de recurso próprio pelo réu, deu-se com espeque no entendimento jurisprudencial de que “(h)á venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). Ademais, “(n)os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. A responsabilidade do réu advém, in casu, de falha na prestação do serviço consistente na admissão, ainda que indireta, de que um empréstimo consignado fosse realizado na conta-corrente da parte autora, de modo que, no caso em tela, entendi, na decisão monocrática ora agravada, que o valor indenizatório há de ser majorado para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes desta Câmara, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do réu, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 3. Indenização por danos morais reduzida, na decisão monocrática agravada, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801667-95.2020.8.10.0110 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A contra a decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento à apelação cível interposta em seu desfavor por Dulcilene do Socorro Nunes Melonio, ora agravada, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Penalva nos autos da ação movida pela agravada contra o ora agravante, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: “a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” da conta nº 0520630-4-0, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu ao danos materiais no importe de R$ 97,70 (noventa e sete reais e setenta centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; d) deferir a tutela antecipada outrora nos autos. ” Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” Nas razões do recurso principal, a parte autora/agravada devolveu a este sodalício, exclusivamente, os capítulos da sentença relativos às condenações em indenização por danos morais – a qual, segundo entende, foi fixada abaixo dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade – e em honorários advocatícios. Requereu, assim, o provimento do apelo para que se majorasse o valor indenizatório para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e se condenasse o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado com o provimento parcial do apelo da parte adversa, Bradesco Vida e Previdência S/A interpõe o presente agravo interno no qual combate o reconhecimento do dano indenizável, à alegação de que somente deve ser deferida indenização nos casos em que realmente se verificar abalo à honra e à imagem da pessoa, bem como dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, o que, segundo argumenta, não restou demonstrado nos autos, consoante a jurisprudência colacionada. Prossegue impugnando, outrossim, o valor indenizatório arbitrado, ao argumento de que se afigura elevado e destoa dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, assim, o provimento do agravo interno para que se negue provimento à apelação da parte autora ou se reduza o quantum indenizatório a patamar razoável. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO O agravo não merece prosperar. Preambularmente, ressalto que sequer há de ser conhecida a tese recursal inicial do agravo interno em apreço, na medida em que busca combater o próprio reconhecimento da responsabilidade civil no caso concreto, o que, à míngua de recurso de apelação por parte do réu contra sentença que declarou a responsabilidade civil no feito, tornou-se matéria preclusa, de modo que este Juízo ad quem sequer pode conhecer da matéria em questão, sob pena de violação, outrossim, ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Isso posto, passo ao exame da matéria devolvida no recurso principal e que restou igualmente controvertida no presente agravo, a saber, o arbitramento da condenação por danos morais imposta na sentença, na medida em que, repise-se, a responsabilidade do réu encontra-se preclusa, ante a ausência de recurso próprio. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado; os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. In casu, o reconhecimento da responsabilidade civil do réu/agravante, matéria considerada preclusa ante a ausência de recurso próprio pelo réu, deu-se com espeque no entendimento jurisprudencial de que “(h)á venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). Ademais, “(n)os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Dito isso, a responsabilidade do réu advém, na espécie, de falha na prestação do serviço consistente na admissão, ainda que indireta, de que um empréstimo consignado fosse realizado na conta-corrente da parte autora, de modo que, no caso em tela, entendi, na decisão monocrática ora agravada, que o valor indenizatório há de ser majorado para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes desta Câmara, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Nesse sentido, o recente precedente da colenda Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, a instituição financeira apelante não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. 4. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Recurso improvido (Apelacao cível 0811226-97.2017.8.10.0040 Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020). De outro giro, não vislumbrei a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, por se encontrarem consentâneos com os parâmetros dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suma, a reforma da sentença no sentido de majorar o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como restou assentado na decisão monocrática ora vergastada, é medida que se impõe. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/08/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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