Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803275-21.2022.8.10.0026 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803275-21.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: OSEAS SILVA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: RONALDO SALUSTIANO DA SILVA (OAB 35802-PE), ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA (OAB 12379-MA) REQUERIDO: REU: ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS Advogado: De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 73272906, da ação acima identificada. SENTENÇA:"OSEAS SILVA DOS SANTOS pede que seja lavrado o registro de óbito de seu irmão ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS, nascido em 30.08.1969, falecido em 26 de maio de 2021, nesta cidade, de uso de álcool e tabaco, parada cardíaca e insuficiência respiratória, consoante declaração de óbito nº 31361587-0 – ID 71494886. Certidão de Batismo do de cujus – ID 71494889. Relatório ministerial favorável ao pedido autoral - ID 72946727. É o relatório. DECIDO. O pedido de suprimento de registro DE ÓBITO merece acolhida. É que, após a devida valoração da prova produzida, cumpre reconhecer que o óbito do senhor ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS realmente se deu, consoante a documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de óbito assinada por médico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROCE-DIMENTO EXTINTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INTERESSE INEQUÍVOCO DO FILHO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 530, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PRO-VIDO. ÓBITO E QUALIFICAÇÃO CIVIL DO DE CUJUS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDI-DO. 1. Expirados os prazos para requerimento administrativo de registro de óbito tardio previstos no art. 78 da Lei de Registros Públicos, a auto-rização judicial para a lavratura do ato, nos termos do art. 109 desse mesmo diploma legal c/c art. 530, § 2º, do Provimento nº 260/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, passa a ser imprescindível, o que denota a manifesta adequação do provimento jurisdicional reclamado. Sentença desconstituída. 2. Demonstrado o inequívoco falecimento do de cujus, bem como sua qualificação civil, mediante, respectivamente, a junta-da de declaração de subscrita por médico e de seus documentos pes-soais, a imediata autorização para o registro de óbito tardio, pela aplicação do disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.18.003601-9/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 19/08/2019). Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803275-21.2022.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido autoral, ex vi da Lei n. 6.015/73, para DETERMINAR à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais que proceda ao assento de óbito de ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS, com os dados constantes da parte inicial do relatório desta decisão. Oficie-se ao Cartório do Registro Civil competente, para que proceda ao registro do óbito requerido, na forma acima explicitada. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO. Arquive-se, oportunamente e com as cautelas legais. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º ofício de Balsas/MA em 25/11/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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