Procedimento Comum Cível 0800583-71.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800583-71.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 19/09/2022 23:59.

19/11/2022, 02:32

Decorrido prazo de NEUDSON PARGA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de NEUDSON PARGA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:19

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 19/09/2022

20/09/2022, 14:46

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NEUDSON PARGA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800583-71.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por NEUDSON PARGA DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Em certidão de ID 57526797 restou consignado o falecimento do autor. Decisão de ID 57593999 determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do advogado da parte autora para manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado, o causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo foi suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses em razão do falecimento do autor. No mesmo prazo, foi oportunizado ao advogado da parte autora a regularização do polo ativo da demanda, no sentido de promover a habilitação dos herdeiros, todavia, deixou transcorrer o prazo sem a devida habilitação. Ante ausência de habilitação dos herdeiros, resta inviabilizado o prosseguimento do feito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I e art. 313, §2º, II do CPC. E não é outro o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme se observa pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE ATRAVÉS DE UTI AÉREA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. À UNANIMIDADE. 1. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I e art. 313, §2º, II do CPC; 2. No caso dos autos, apesar de o processo ter sido suspenso, diante da notícia do óbito da parte, não foi promovida a substituição do polo ativo; 3. A ausência de regularização processual para a devida habilitação dos sucessores do de cujus enseja na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC; 4. Recurso negado provimento, mantendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, porém nos termos do art. 485, IV do CPC. À unanimidade. (Apelação Cível 511261-00007111-80.2009.8.17.1130, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da verificação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do falecimento da parte autora e do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 15:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2022, 10:58

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:47

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 06:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/12/2021, 12:40

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 10:58

Decisão

•04/12/2021, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NEUDSON PARGA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800583-71.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por NEUDSON PARGA DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Em certidão de ID 57526797 restou consignado o falecimento do autor. Decisão de ID 57593999 determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do advogado da parte autora para manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado, o causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo foi suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses em razão do falecimento do autor. No mesmo prazo, foi oportunizado ao advogado da parte autora a regularização do polo ativo da demanda, no sentido de promover a habilitação dos herdeiros, todavia, deixou transcorrer o prazo sem a devida habilitação. Ante ausência de habilitação dos herdeiros, resta inviabilizado o prosseguimento do feito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I e art. 313, §2º, II do CPC. E não é outro o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme se observa pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE ATRAVÉS DE UTI AÉREA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. À UNANIMIDADE. 1. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I e art. 313, §2º, II do CPC; 2. No caso dos autos, apesar de o processo ter sido suspenso, diante da notícia do óbito da parte, não foi promovida a substituição do polo ativo; 3. A ausência de regularização processual para a devida habilitação dos sucessores do de cujus enseja na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC; 4. Recurso negado provimento, mantendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, porém nos termos do art. 485, IV do CPC. À unanimidade. (Apelação Cível 511261-00007111-80.2009.8.17.1130, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da verificação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do falecimento da parte autora e do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUDSON PARGA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUDSON PARGA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(47)