Procedimento do Juizado Especial Cível 0800621-09.2022.8.10.0011 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800621-09.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RILDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 - DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido o fornecimento da energia do seu contrato 3004457721. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco ao resultado útil do direito e a reversibilidade do provimento antecipado, segundo o que preceitua o art. 300 do CPC. Analisando o pedido de tutela antecipada, vejo presente os pressupostos acima, principalmente a reversibilidade do provimento antecipado, caso a Ação seja julgada improcedente. Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do CPC e Enunciado 26 do FONAJE - Fórum Nacional do Juizados Especiais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº 0800621-09.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE CONHECIMENTO DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E, DETERMINO A EMPRESA REQUERIDA, NO PRAZO DE 48 HORAS QUE RESTABELEÇA A ENERGIA DO IMÓVEL SITUADO A RUA DO MERCADO S/N - JOÃO PAULO - NESTA CIDADE, CONTRATO 3004457721. 2 - DESPACHO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FAVOR LER COM ATENÇÃO LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: LOGIN - Nome da parte ou do Advogado - SENHA - tjma1234 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 30 DE SETEMBRO DE 2022 - 9:00hs AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30 DE SETEMBRO DE 2022 - 9:05hs PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTRADA NA SALA VIRTUAL OU PRESENCIAL - 9:10HS DESIGNO O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 9:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CASO NÃO HAJA ACORDO, DESIGNO O MESMO DIA, ÀS 9:05 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AMBAS AS AUDIÊNCIAS serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL, dependendo tal opção unicamente de cada parte. Optando pelo modo VIRTUAL, as Partes que não tenham conhecimentos tecnológicos necessários para acessar a Sala Virtual ou não disponha dos recurso para tanto, deverão comparecer dias antes OU entrarem em contato com o Juizado para receber as informações pertinentes. Optando pelo modo PRESENCIAL, deverá comparecer ao Juizado, observando o prazo de tolerância, munido de documentos ou acompanhado de suas testemunhas (se for o caso). É importante que as partes em suas petições (ou que comuniquem a Secretaria deste Juizado), apontem telefones e/ou Whatsapp para que possamos entrar em contato (este ato é por mera liberalidade deste Juízo). PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTRADA NA SALA VIRTUAL OU PRESENCIAL - 05 (CINCO) MINUTOS. Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à Audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.099/95. Intime-se a Parte Requerente advertindo-A que, caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 51, I da Lei 9.099 e art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se a Parte Requerida, advertindo-A de que, da mesma forma, caso não informe o motivo do não comparecimento, incorrerá em REVELIA, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 20 da Lei 9.099/95. Sendo as partes Empresas Jurídicas, ficam também advertidas de que os seus documentos representativos, e em especial Carta de preposto, deverão estar nos autos até o início da Audiência. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2022 09:05 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Julgado procedente em parte do pedido

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2022 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de contestação

Juntada de diligência

Todas as movimentações(30)