Cumprimento de sentença 0800297-22.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800297-22.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA BELONISIA DE SOUSA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 74404232, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800297-22.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de demanda promovida por Maria Belonisia de Sousa Ribeiro em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, onde a autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais referente ao suposto contrato de empréstimo consignado nº 802047633 firmado com o réu. A priori, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão insere-se na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Neste ínterim, ressalte-se que o prazo prescricional para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço aplicáveis aos casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. In casu, a suposta celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes se deu em outubro do ano de 2014, sendo que a primeira parcela foi debitada no benefício previdenciário do autor em dezembro de 2014. Por sua vez, a data da propositura da ação ocorreu em 08 de junho de 2020. Assim, adotando-se o prazo prescricional de cinco anos, tem-se que, na data da propositura da presente ação, o direito já havia prescrito. Portanto, sem maiores delongas, infelizmente, vejo que a parte autora só se socorreu do Poder Judiciário após o transcurso do prazo prescricional. Por sua vez, registro que aplica-se ao caso as disposições relativas a IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, dispenso a citação e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição, na forma do art. 27 do CDC c/c art. 487, II, do CPC e art. 332, § 1º, do CPC. Não interposto recurso, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC (art. 332, § 2º, do CPC). Interposto recurso, VOLTEM-ME os autos conclusos para juízo de retratação, a teor do art. 332, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Alto Parnaíba-MA, 23 de agosto de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Balsas, resp."

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)