Execução Fiscal 0000550-52.2011.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2011

Valor da Causa

R$ 6.312.370,00

Órgão julgador

Vara Única de Anajatuba

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROPECUARIA ITAPIRACO S/A

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ITAPIRACO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO PENHA GONZALEZ

OAB/MA 6698·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO

OAB/MA 3792·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO

OAB/MA 5320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROPECUARIA ITAPIRACO S/A

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ITAPIRACO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE MAGALHAES

CPF

Reu

PAULO VIEIRA DE MAGALHAES

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ

CPF

Reu

AMELIO NIKELE

CPF

Reu

PERCIO VIEIRA DE MAGALHAES

CPF

Reu

ALDERICO JOSE SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 21:48

Juntada de Certidão

09/01/2026, 14:35

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:52

Juntada de Certidão

19/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de FABIO PENHA GONZALEZ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2025, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:59

Juntada de petição

15/08/2025, 10:46

Juntada de petição

13/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:20

Juntada de Certidão

14/07/2025, 15:20

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 21:48

Juntada de Certidão

09/01/2026, 14:35

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:52

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 21:48

Despacho

•24/09/2025, 13:59

Juntada de Certidão

19/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de FABIO PENHA GONZALEZ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2025, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:59

Juntada de petição

15/08/2025, 10:46

Juntada de petição

13/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:20

Juntada de Certidão

14/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de FABIO PENHA GONZALEZ em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:19

Juntada de petição

20/05/2025, 21:15

Juntada de petição

16/05/2025, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2025, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:06

Juntada de petição

20/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:30

Juntada de petição

26/02/2025, 15:17

Juntada de petição

11/01/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 21:23

Conclusos para decisão

26/08/2024, 11:33

Juntada de Certidão

26/08/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 19:41

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:36

Juntada de Certidão

24/02/2024, 14:56

Juntada de petição

24/10/2023, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 10:34

Juntada de petição

12/01/2023, 19:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 19/10/2022 23:59.

23/11/2022, 01:52

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:35

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:35

Juntada de petição

01/09/2022, 22:51

Juntada de petição

01/09/2022, 14:01

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO ALDERICO JOSE SANTOS ALMEIDA ajuizou exceção de pré-executividade alegando que a falsidade ideológica n ato constitutivo da sociedade empresária executada. Em suas manifestações, a União sustentou a inadequação da via eleita pela defesa. É relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos informativos juntados autos autos pelo executado ALDERICO JOSE SANTOS ALMEIDA, observo que não se pode chegar ao uma conclusão certa e indubitável acerca da sua ilegitimidade passiva para figurar como executado nesta ação, carecendo de elementos robustos. De acordo com a súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se ALDERICO JOSE SANTOS ALMEIDA, por meio de advogado, e a União. Após, determino a INTIMAÇÃO da União, por meio de sua Procuradoria, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de exclusão do polo passivo de FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ, constante no id 45241241 - pág. 113/114. Em seguida, conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 24 de agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 15:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:26

Juntada de Certidão

23/09/2021, 18:26

Juntada de Certidão

14/06/2021, 09:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/05/2021, 17:03

Recebidos os autos

06/05/2021, 17:03

Despacho

•26/03/2025, 17:06

Documento Diverso

•26/02/2025, 15:17

Documento Diverso

•26/02/2025, 15:17

Documento Diverso

•11/01/2025, 16:19

Despacho

•09/01/2025, 21:23

Despacho

•25/08/2024, 19:41

Despacho

•03/07/2023, 10:34

Decisão

•24/08/2022, 14:14