Reintegração / Manutenção de Posse 0861062-20.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0861062-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861062-20.2021.8.10.0001. Requerente: Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. Requerido: Guilherme e outros SENTENÇA Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, em desfavor de Guilherme Henrique da Silva e outros alegando que adquiriu da Vale S.A., os direitos de propriedade e posse da Fazenda São Bento, em 13/10/2009, constituída de 05 (cinco) áreas de terras, Gleba Itinga - “A” e mais a Gleba Quatorze, com área rural total de 11.825,2159 ha, situada no município de Açailândia/MA, à margem esquerda da BR-010, sentido Brasília/Belém, à altura do km – 1.444, adentrando aproximadamente 27km. Afirma que em 10.11.2021 o imóvel rural em tela fora invadido por aproximadamente 40 (quarenta) pessoas, e, que, inicialmente, os ocupantes passaram a ocupar uma área de 186,40 ha, sendo que a referida ocupação está sendo feita na área de reserva legal da aludida Fazenda, fato que segundo a autora fora constatado pela equipe de ronda da fiscalização da empresa requerente. Para tanto, a parte autora juntou documentos para demonstrar o seu direito (ID’s 58506888 a 58506911), comprovando, inclusive, o recolhimento das custas processuais (ID 58506887). Designada audiência de justificação, com a informação de que mais de 700 (setecentas) famílias estariam ocupando a área da Fazenda São Bento, designou-se Inspeção Judicial, em que, nesta ocasião, se apresentaram no local centenas de pessoas, se declarando ocupantes da área, e, segundo os quais constituíram a Associação Sol Nascente, com 352 moradores, e a Associação Terra Prometida, constituída de 354 pessoas (ID 64661523). A liminar vindicada na inicial foi indeferida por esse Juízo (ID 64960428), momento em que a parte autora comunicou a esse Juízo quanto a interposição de Agravo de Instrumento (ID 67108066). Em seguida, foi juntada a decisão do aludido recurso no qual foi concedida a tutela de urgência pretendida, reintegrando o agravante no imóvel esbulhado, Fazenda São Bento (ID 67641911). Por fim, determinou-se que a parte autora se manifesta-se quanto a possível perda da personalidade jurídica, ante o registro de baixa da pessoa jurídica autora em 28/12/2020 (ID 70407546). Ato contínuo, Suzano S/A atravessou petição nos autos informando que incorporou a empresa autora, requerendo a alteração da denominação no Pje, devendo constar Suzano S/A, na qualidade de empresa incorporadora (ID 71709734), juntando documentos (ID’s 71709735 a 71709738). Os requeridos também se manifestaram pugnando pela extinção do feito, haja vista a ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida e regular do processo (ID 71736617). Relatado, passo à fundamentação e decido. Tratam-se os autos de ação de manutenção de posse proposta por Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Guilherme Henrique da Silva e outros. Intimada a parte autora para se manifestar quanto possível perda de sua personalidade jurídica, este manifestou-se pela sucessão de partes, haja vista que a Suzano S/A incorporou a empresa autora. Pois bem! A pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação não tem capacidade de ser parte, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. A ação foi proposta pela empresa Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., que no site da Receita Federal aponta que se encontra com status de baixada desde 28/12/2020 (ID 70425904), por motivo de incorporação. Portanto, quando a ação foi proposta, em 21/12/2021, quase um ano após a baixa, a empresa autora já não mais existia, o que evidencia que ela não dispunha de capacidade de ser parte. Ressalto que no caso dos autos não há que se falar em sucessão processual, fenômeno que ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante originário, passando a fazer parte da relação processual, haja vista que a incorporação se deu antes mesmo do ajuizamento da ação em tela, ou seja, a empresa autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi incorporada em 28 de dezembro de 2020 pela incorporadora Suzano S/A. Em suma, não é caso de substituição processual porquanto a extinção da empresa autora é anterior à propositura da ação. Assim, a ação possessória em discussão foi proposta por pessoa jurídica que não mais ostentava capacidade para propor a ação. Assim, diante da ausência de capacidade processual da parte autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., imperiosa a extinção do processo. Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Ante o exposto, ante a ausência de pressupostos processuais subjetivos, caracterizado pela falta de capacidade da parte autora, Ondurman Empreendimentos Imobiliários Ltda., ser parte neste feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV1, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais finais e dos honorários aos advogados dos requeridos, que, com base no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na equidade, levando em conta a quantidade de atos praticados pelo advogado da parte requerida, bem como o fato de que quando da manifestação de Guilherme Henrique da Silva e outros, a intimação era para que a parte autora sanar eventual irregularidade observada pelo Juízo, não tendo como se invocar o valor da causa como base para fixação de honorários. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861062-20.2021.8.10.0001. Requerente: Ondurman Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Guilherme e outros DECISÃO ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, promoveu ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, em face de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA e OUTROS, sendo que se encontra com qualificação nos autos apenas o primeiro nominado. Alega a autora, inicialmente, ser empresa de base florestal, de capital aberto, controlada pela Suzano Holding, pertencente ao referido grupo, operando no seguimento de produção de celulose e papel. Aduz a autora que adquiriu da VALE S.A., os direitos de propriedade e posse da Fazenda SÃO BENTO, em 13/10/2009, constituída de 05 (cinco) áreas de terras, Gleba Itinga - “A” e mais a Gleba Quatorze, com área rural total de 11.825,2159 ha (onze mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, vinte e um ares e cinquenta e nove centiares), situada no município de Açailândia/MA, à margem esquerda da BR-010, sentido Brasília/Belém, à altura do km – 1.444, adentrando aproximadamente 27km. Afirma que, em 10.11.2021, o imóvel rural em tela fora invadido por aproximadamente 40 (quarenta) pessoas, e, que, inicialmente, os ocupantes passaram a ocupar uma área de 186,40 ha (cento e oitenta e seis hectares e quarenta ares), sendo que a referida ocupação incide na área de reserva legal da aludida Fazenda, fato que segundo a autora fora constatado pela equipe de ronda da fiscalização da empresa requerente. Os autos vieram acompanhados dos documentos constantes de: Contrato Social (Id. 58506888), Procuração e Substabelecimento (Id’s. 58506888 e 58506891), Certidão de Inteiro Teor da Matrícula da Fazenda São Bento (Id. 58506892), Memorial Descritivo (Id. 58506893), Ato Declaratório Ambiental (Id. 58506895), inscrição no CAR (Id. 58506896), declaração do ITR realizada pela parte autora (Id. 58506898), mapas (Id. 58506899 e Id. 58506901), Relatório de Ocorrência lavrado por uma equipe de fiscalização da empresa demandante e registro de Boletim de Ocorrência (Id. 58506903), além de fotografias (Id’s. 58506904 a 58506911). Recolhimento das custas processuais juntadas no Id. 58506887. Designada audiência de justificação, com a informação de que mais de 700 (setecentas) famílias estariam ocupando a área da Fazenda São Bento, designou-se Inspeção Judicial, em que, nesta ocasião, se apresentaram no local centenas de pessoas, se declarando ocupantes na área, e, segundo os quais constituíram a ASSOCIAÇÃO SOL NASCENTE, com 352 moradores, e uma outra ASSOCIAÇÃO denominada TERRA PROMETIDA, constituída de 354 pessoas (Id. 64661523). É, em síntese, o relatório. De início, antes de adentrar na análise do pleito liminar da presente ação possessória, necessário fazer uma digressão quanto a propriedade do bem litigado. Da análise dos autos, colhe-se, nesta fase perfunctória, que a propriedade imobiliária da Fazenda São Bento, com área e localização acima declinadas, pertence à empresa FERRO GUSA CARAJÁS S.A., esta posteriormente incorporada pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, que em seguida recebera alteração social para VALE S.A., conforme certidão de inteiro teor da matrícula sob nº 15.819 (Id. 58506892). Tal situação, assim encontra-se devidamente demonstrada nos autos, sendo única a matrícula e registro imobiliário do imóvel, com titularidade da área em litígio, pertencente tão somente à empresa VALE S.A., ao passo que a autora ao se intitular proprietária do referido imóvel não encontra respaldo, minimamente, até então, ao que se encontra coligido nos autos, vez que em adoção aos argumentos da titularidade alegada faz constar apenas o registro da existência de um negócio jurídico havido por instrumento particular de compra e venda a prazo, em 168 parcelas mensais, com a emissão pela empresa VALE S.A., em favor de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, sendo devedora deste negócio a ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e, na condição de fiadora SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (vide Id. 58506892 – pág. 10/12), sem, contudo, dispor os autos de transcrição imobiliária para a transferência da propriedade do aludido imóvel referenciado. E que a despeito do registro deste negócio particular, permanece a titulação da referida área em tela, em nome da empresa VALE S.A., circunstância que por si só conduz ao reconhecimento de que tanto à autora quanto à alegada titulação imobiliária em favor de sua controladora SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., não se encontra demonstrada nos autos. Para tanto, estabelece o Código Civil que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em síntese, sabe-se que a posse seria o poder direto que alguém tem para dispor fisicamente de uma coisa com a intenção de tê-la como sua e para defendê-la da intervenção ou agressão de outrem. Diante disso, resta saber quem de fato estava na posse do bem litigado à época destes fatos.. Pois bem. Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A inspeção judicial levada a efeito é reveladora tanto para corroborar, nesta fase, a inexistência de atos de posse por parte da autora e sua controladora na área em litígio, visto que local a autora não dispõe de plantação de eucalipto ou de qualquer outra cultura, pois tais áreas se constituem apenas de mato, cujos atos de acesso ao local foram efetivados pelos próprios ocupantes, segundo declarações fornecidas e não contestadas pela autora, que se fez presente no ato. Segundo os ocupantes o ato de esbulho da área em tela ocorreu no dia 20 de junho de 2020, quando, então, a autora declara que ocorrera em 10.11.2021, tratando-se, portanto, de área em aberto, ou seja, sem cercas ou tapumes, sendo constatado a presença de barracos, declarações de plantações e criações de animais domésticos por partes dos ocupantes, conforme declarações e fotografias realizadas no local (Id’s 64664826 e 64664829). Sendo certo, que, nesta fase, não se encontram evidências de qualquer atos de posse, seja em relação à autora, quer seja com referência a sua declarada empresa controladora, pois àquela não há, inclusive, o impeditivo para a postulação de eventual direito alheio em seu nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso, conforme preceitua a parte final do art. 18, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, quanto a alegação de que a referida área ocupada compreende na sua totalidade área de Reserva Legal, também, não encontra correspondência nos documentos constantes nos autos, inclusive, fornecido pela própria autora na Certidão de Inteiro Teor - Id nº 58506892, onde a Fazenda São Bento, possui a área liquida de 5.863,4126 ha (cinco mil, oitocentos e oitocentos e sessenta e três hectares, quarenta e um ares e vinte e seis centiares), em nome da empresa FERRO GUSA CARAJÁS S.A., esta atualmente denominada VALE S.A., e na AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL de AV-01/15.519 – Açailândia/MA., datado de 03 de abril de 2012 (conforme AV-05-5.058 em data de 07/03/1997), de conformidade com requerimento datado de 06.03.97 e Ofício n. 147/97-SUPES/IBAMA/MA, datado de 05.03.97, foi feito a averbação da Realocação das áreas de Reserva Legal objeto do AV-01 do registro anterior, que em substituição das áreas anteriores, encontra-se estas pulverizadas nas Glebas Itinga “A” e Gleba denominada Quatorze, estas fragmentadas em 16 (dezesseis) áreas poligonais, quais sejam: Poligonal 01; Poligonal 02; Poligonal 03; Poligonal 04; Poligonal 05; Poligonal 06; Poligonal 07; Poligonal 08; Poligonal 09; Poligonal 10; Poligonal 11; Poligonal 12; Poligonal 13; Poligonal 14; Poligonal 15; e Poligonal 16, conforme atesta no Id. 58506892 – págs. 03/09, de forma que a área global do conflito não se encontra encrustada em todas essas glebas, o que afasta tal circunstância da área ocupada. Consequentemente, a míngua de provas, de que a autora ou sua controladora possuam área de posses no local do litígio, o indeferimento do pleito liminar é o que se impõe nesta fase. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Classe/Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Nesse passo, determino a expedição de carta precatória com a finalidade de citação pessoal dos requeridos, GUILHERME HENRIQUE DA SILVA e OUTROS, ou seja, toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, por meio de Oficial de Justiça, deverão ser citados pessoalmente, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Em seguida, em havendo a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, findadas todas as diligências acima e devidamente certificado o transcurso do prazo para os atos alhures determinados, determino a remessa dos presentes autos para o Ministério Público com o fim de que se manifeste como fiscal da ordem jurídica. Por fim, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDELMAR MENDES DE SOUSA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)