Procedimento Comum Cível 0800541-62.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-62.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO R C S CALDAS ajuizou Ação de Cobrança em face de CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Narrou que é credora do réu no valor de R$ 13.667,03 (treze mil e seiscentos e sessenta e sete reais e três) referente a pagamento de alimentação para funcionários da requerida. Asseverou que não foram pagas as notas fiscais e em que pese o esforço, não obteve êxito em resolver a situação de forma extrajudicial. Despacho inicial, ordenando a citação do réu e dispensando audiência de conciliação (ID 36092692). Citação do réu (ID 57266748). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo está apto a julgamento (art. 355, inciso II, CPC/2015) considerando que o réu é revel, e ademais, as provas carreadas nos autos, dispensam dilação probatória, pois, a matéria objeto da lide é questão de direito. 2.2 MÉRITO O caso é de procedência da demanda, pelas razões a seguir fundamentadas. O debate gira em torno da existência ou não da inadimplência do contrato celebrado entre as partes, afirmando o autor que a dívida não foi cumprida na data aprazada, e o réu apenas alega insolvência. O código de processo civil, traz em seu artigo 373 a regra de distribuição do ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A regra contida no art. 212 do Código Civil, traz as hipóteses de provas admitidas no ordenamento jurídico, vejamos: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Da análise de todo o conjunto probatório dos autos, verifico que o autor se desincumbiu de seu ônus, anexando aos autos as faturas de energia elétrica (ID 30594283). O requerido, por sua vez, oportunizado a exercer o contraditório e ampla defesa, entretanto, manteve-se inerte e não apresentou contestação/manifestação, assim, não comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Resta incontroverso o negócio jurídico realizado pelas partes litigantes e dessa forma e o atraso no pagamento da obrigação assumida, torna legítima sua cobrança pelas vias judiciais porquanto frustrada a tentativa de cumprimento do contrato quando notificados para adimplir o débito de forma extrajudicial. Cumpre mencionar que, que não vislumbro causas de nulidade do contrato celebrado entre os litigantes, haja vista que as partes são capazes, o objeto é lícito e foram observadas as formalidades legais admitidas no ordenamento jurídico pátrio. De igual modo, não verifico nenhum defeito do negócio jurídico e ausentes alegações de hipóteses de vício de consentimento e/ou outros elementos que ensejassem o reconhecimento por este juízo de nulidades a serem declaradas de ofício. Frise-se que a obrigação de adimplemento é decorrência direta do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, fundamentos da autonomia privada. Por conseguinte, de rigor a procedência para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores narrados na exordial por sua inadimplência contratual injustificada. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com o fito de CONDENAR a empresa ré CONTRUTORA SOUZA REIS LTDA para pagamento da dívida no valor de R$ 13.667,03 (treze mil e seiscentos e sessenta e sete reais e três), acrescidos de juros legais de mora pela Taxa Selic,na qual já se inclui a correção monetária, a contar da data do vencimento da obrigação (art. 397, CC/02). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Declaro encerrada a fase de conhecimento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia do patrono da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/2015). Interposto Recurso de Apelação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800541-62.2020.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): R. C. S. CALDAS - COMERCIO - ME Advogada: Ruana Maia Santos (OAB/MA 19.717) intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens e cautelas de estilo, diante da desnecessidade de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, e decorridos 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário nem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUANA MAIA SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de cópia de dje

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(16)