Procedimento Comum Cível 0802201-91.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802201-91.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802201-91.2021.8.10.0049 Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Crédito Autor(a): NAIÁ MAIA DE VASCONCELOS GONÇALVES, em causa própria (OAB/MA 11.719) Ré(u): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advs.: Rodrigo Sarno Gomes (OAB/SP 203.990) e Karina Ribeiro Novaes (OAB/SP 197.105) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Crédito ajuizada por NAIÁ MAIA DE VASCONCELOS GONÇALVES em face de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados. Relata a autora que, em 30/03/2011, ingressou como consorciada no grupo 03085, cota 0017, administrado pela parte ré, objetivando contemplação referente à aquisição de uma câmara frigorífica, porém, em outubro/2014, as prestações do consórcio teriam aumentado abruptamente, de modo que não conseguiu mais adimplir as prestações e foi excluída do aludido grupo. Conta que, na ocasião, questionou acerca da restituição dos valores pagos, no total de R$16.405,58 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo informada de que, mensalmente, haveria um sorteio relativo às cotas canceladas, de forma que quem fosse contemplado receberia logo a restituição dos valores, enquanto os demais receberiam apenas ao final do grupo. Explica que foi contemplada na assembleia realizada em 10/05/2018, contudo, não foi comunicada, tendo somente conhecimento acerca da contemplação em maio/2019, após ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), com o intuito de saber acerca do encerramento do grupo. Argumenta que foi informada de que teria direito à restituição de R$10.407,03 (dez mil, quatrocentos e sete reais e três centavos), uma vez que seriam descontados, além da taxa de administração, no percentual de 12% (doze por cento) e o seguro, o percentual de 20% (vinte por cento) de todos os valores pagos a título de multa, sendo apresentada como justificativa para tanto a previsão do regulamento do consórcio, enviado por e-mail, que estipula duas multas, em suas cláusulas 43 e 44, no patamar de 10% (dez por cento), cada uma gerada em razão da rescisão antecipada do contrato. Aduz que não tinha conhecimento acerca dessas multas por rescisão contratual, ressaltando que, no momento da contratação, apenas foi informada acerca dos descontos relativos à taxa de administração e o seguro, em caso de exclusão do grupo, destacando ainda que o regulamento enviado para o seu e-mail é datado do ano de 2016, sendo posterior à sua entrada no grupo de consórcio, ocorrida no ano de 2011, não sendo justo que arque com multas que sequer concordou. Sustenta ainda que são fixadas duas multas, como cláusulas penais compensatórias, sobre o mesmo fato, implicando bis in idem, sendo tal fenômeno vedado pelo ordenamento jurídico e, não bastasse isso, a retenção dos percentuais previstos para as cláusulas penais foi aplicada sem o demonstrativo de efetivo prejuízo que sua desistência causou para os demais consorciados. Diz, por derradeiro, que os valores pagos não foram atualizados monetariamente, uma vez que, apesar de datarem de 2011, apenas foram restituídos em 2019, sendo-lhe ainda devido o valor de R$7.119,72 (sete mil, cento e dezenove reais e setenta e dois centavos), relativo à diferença entre o valor pago e o devido. Requer, em sede de mérito, a declaração de nulidade das multas fixadas nas cláusulas 43 (quarenta e três) e 44 (quarenta e quatro) do Regulamento do Consórcio, ante o seu desconhecimento no momento da contratação; a condenação do réu à devolução do valor corrigido monetariamente e, em sede de pedido subsidiário, caso entenda-se pela legalidade da multa por desistência do consórcio, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas 43 e 44 pela configuração de bis in idem. Após emenda, foi recebida a petição inicial e dispensada a realização de audiência de conciliação, por causa das restrições impostas pelo cenário da Pandemia do COVID-19, sendo determinada a citação do réu para apresentar contestação (ID 51872673). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 54954104 impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita para autora e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a autora tivera pleno conhecimento acerca das cláusulas contratuais, não havendo o que se falar acerca de valores a serem devolvidos. Alegou ainda que as multas contratuais estão em conformidade com a legislação vigente, não sendo possível vislumbrar abusividade, tendo ainda a saída da autora causado prejuízo ao demais consorciados, sendo legítima a incidência das cláusulas penais compensatórias. Sustentou o contestante que não é possível falar em bis in idem, haja vista que a cláusula 43 do regulamento determina que o pagamento da multa ser ao grupo do consórcio, ao passo que a multa prevista na cláusula 44 será revertida em prol da própria administradora Argumentou, por último, que a correção dos valores, devolvidos em maio/2019, não podem ser corrigidos conforme demonstrativo juntado pela autora, uma vez que as parcelas do consórcio são reajustadas de acordo com o valor do bem referenciado em contrato até a sua contemplação, e posteriormente pela SELIC. Réplica apresentada no ID 56511588, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 56560972), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 57217262 e 57237836). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória e a matéria objeto da demanda é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Noutro giro, quanto à impugnação realizada ao deferimento da justiça gratuita para a parte demandante, tenho pelo seu não acolhimento, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Superadas tais preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. De início, pontuo que a relação entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, vejo que resta incontroverso entre as partes a celebração de contrato referente ao consórcio objeto da demanda, restando os seguintes pontos de conflito: 1) O conhecimento da autora acerca das cláusulas do Regulamento Geral do Consórcio; 2) A (ir)regularidade da incidência das multas dispostas nas cláusulas 43 (quarenta e três) e 44 (quarenta e quatro) do aludido regulamento geral; e 3) A correção monetária a ser aplicada no valor cuja devolução se pretende. Pois bem. Analisando os documentos que instruem o processo, observo que a data provável de celebração do consórcio é 30/03/2011, conforme extrato de ID 50968193 e espelho de cota de ID 54954111 – p. 05, uma vez que na proposta de adesão referente à avença celebrada entre as partes não consta indicação de qualquer data, estando apenas devidamente assinada pelos contratantes (ID 54954111 – p. 01 a 04). A despeito disso, verifico que na aludida proposta de adesão consta a observação de que “o consorciado deverá, antes de assinar a presente proposta, tomar ciência de todas as suas cláusulas, bem como do regulamento geral de consórcio que lhe é entregue nestes ato” (ID 54954111 – p. 02). Ocorre que tal previsão não é suficiente para atestar que, de fato, a consumidora teve acesso e ciência a todas as nuances da avença e ao regulamento, ainda mais se considerarmos que a proposta por ela assinada fora de adesão, o que não lhe permitiria discutir ou mesmo modificar as cláusulas contratuais. Nessa perspectiva, verifico ainda que o regulamento geral utilizado para ensejar a aplicação das sanções é datado de julho/2019, sendo apenas, inclusive, nesse mês em questão levado para registro em cartório, conforme é possível verificar a partir das documentações dispostas no ID 54954630. Ora, como é possível o réu sustentar que a autora tivera amplo e irrestrito conhecimento acerca das cláusulas existentes no regulamento geral se o aludido instrumento data de julho/2019 e a celebração do contrato entre as partes é referente ao ano de 2011? Diante disso, cumpre-me ressaltar que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Ao ensejo, é pertinente destacar que, consoante previsão da legislação consumerista, é direito do consumidor ter acesso à informação clara e adequada acerca de produtos e serviços, o que implica também informações referentes aos riscos que apresentam (art. 6º, I, CDC). Partindo disso, parece-me verossímil a argumentação apresentada pela parte autora em relação ao seu desconhecimento acerca das cláusulas do Regulamento do Geral do Consórcio, sobretudo em relação aos itens 43 e 44 que impugna nestes autos, de modo que entendo que a demandada faltou com o seu dever de informação. Por outro lado, acerca da regularidade da incidência das cláusulas penais compensatórias, dispostas nos itens 43 e 44 do Regulamento Geral do Consórcio, entendo ser importante destacar que, a priori, a cláusula penal, em si, é um mecanismo de contenção, que visa prevenir a desistência, situação que é nociva, por si mesma, à boa administração do grupo de consórcio. No escopo de evitar dita prática indesejada, é regularmente admissível a imposição de uma cláusula penal. Não obstante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da aludida cláusula penal pelo cancelamento ou desistência, em uma interpretação do art. 53, §2º, da Lei Consumerista, foi estabelecido que o desconto de percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao consórcio depende de efetiva prova do prejuízo causado, encargo que se imputa à administradora. Senão, vejamos: CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu que a desistência do agravado não trouxe prejuízo ao grupo consorcial. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012). No caso dos autos, a demonstração do efetivo prejuízo, de forma a justificar a incidência da cláusula penal, não foi cabalmente demonstrada pela ré, uma vez arguida genericamente em sede de contestação, desacompanhada de qualquer indicativo dos danos suportados e os riscos impostos pela saída da demandante da cota consorcial. A respeito da alegação de bis in idem entre as cláusulas 43 e 44, entendo como não configurado a dupla valoração acerca do mesmo fato, tendo em vista que uma diz respeito à falta de pagamento ou desistência declarada do consorciado, ao passo que a outra estabelece a previsão de multa indenizatória para parte que der causa à rescisão, inexecução ou inadimplemento do contrato, podendo ser tanto o consorciado, como administradora. No que diz respeito à correção monetária, destaco o entendimento da súmula Súmula 35 do STJ: “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”, devendo ainda ser tomado como parâmetro para tal correção o IGP-M, por ser o indíce que melhor reflete a desvalorização da moeda (AgRg no AREsp XXXXX / MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 30/10/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) DECLARO nula a incidência das cláusulas 43 e 44 dispostas no Regulamento do Consórcio, ante a constatação da ausência de informação clara e adequada para a autora quanto a isso; b) CONDENO o réu a devolver os valores pagos pela parte autora, sem a cobrança da cláusula penal e multa contratual, descontando-se a taxa de administração, o valor referente ao seguro e a quantia de R$ 10.407,03 (dez mil, quatrocentos e sete reais e três centavos), devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015), incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária, nos termos da súmula 35 do STJ, pelo IGP-M. Condeno o réu ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar a liquidação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

25/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAIA MAIA DE VASCONCELOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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