Reclamação 0807240-85.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0807240-85.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Seção Cível Reclamação nº 0807240-85.2022.8.10.0000 - São Luís Reclamante: Márcio Aurélio Oliveira Dias Advogados: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) e outros Reclamada: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Interessada: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Reclamação oposta por Márcio Aurélio Oliveira Dias contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0800610-18.2020.8.10.0021, que, segundo o reclamante, não observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 474 e por este Tribunal de Justiça em sua jurisprudência. Aduz a parte autora que ajuizou demanda pleiteando valor complementar de indenização do Seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito, todavia, o juízo monocrático julgou improcedentes os seus pedidos e o acórdão atacado, em sede recursal, manteve a sentença de improcedência. Alega o reclamante que a Turma Recursal não observou a “gravidade da debilidade” que lhe acometeu, merecendo “reforma” o acórdão “a fim de que seja arbitrada indenização proporcionalmente justa à luz da reforma situação específica da parte reclamante, da legislação aplicável e da melhor jurisprudência nacional” (SIC). Pede a suspensão liminar do processo de origem e, ao final, a procedência da Reclamação, para “que a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT seja calculada com base na ‘Tabela do DPVAT’, nos termos da jurisprudência 10 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula/544/STJ” (SIC). É o relatório. Decido. De plano, observo incabível o manejo da presente Reclamação. Busca o reclamante alterar resultado de julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que negou provimento ao Recurso Inominado nº 0800610-18.2020.8.10.0021 e manteve a sentença de improcedência do juízo monocrático. A Resolução-STJ nº 03/2016 prevê a possibilidade de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência (IAC); Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); julgamento de Recurso Especial repetitivo; enunciados das Súmulas do STJ; e garantir a observância de precedentes. Todavia, não é possível sua utilização como sucedâneo recursal, não se prestando este instituto jurídico a uma possível “3ª instância” nas demandas processadas sob o rito dos juizados. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, verbis: RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou: "Superado este ponto, convém consignar que as decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser objeto de recurso inominado ao Colégio Recursal, que corresponde a órgão competente para apreciação no grau recursal. Vale dizer, a reclamação pressupõe a existência de relação hierárquica entre o Tribunal e o reclamado, o que inexiste no presente caso. Ademais, a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal". 2. Conforme relatado no acórdão recorrido, observa-se que a Reclamação foi manejada com o propósito estranho ao que lhe reserva a lei, visando apenas modificar provimento jurisdicional desfavorável à parte, como se recurso fosse. 3. Em conclusão, constata-se que a Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1703129 SP 2017/0216792-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (grifos nossos) Com efeito, analisando o presente caso, constato tratar-se de medida com caráter nitidamente recursal, não devendo a Reclamação ser conhecida. A demanda originária discute o quantum indenizatório relativo ao Seguro DPVAT. A Súmula 474 do STJ, fundamento utilizado para a presente impugnação, assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Da análise dos autos, compreendo que não houve afronta ao entendimento sumular da Corte Superior, na medida em que o acórdão fundamentou detalhadamente os motivos pelos quais foi mantida a sentença, conforme segue: Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. [...] Nesse enquadramento, tendo sido atestado em perícia que a parte padece de debilidade permanente do joelho esquerdo (repercussão leve), cumpre multiplicar o percentual previsto em tabela para - “Perda completa da mobilidade de um joelho”, a saber 25% (vinte e cinco por cento), ao valor máximo da cobertura, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Realizada esta operação, chega-se ao montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), que deverá ser multiplicado, em um segundo momento, ao percentual referente ao grau de incapacidade aferido pela perícia, in casu, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) (repercussão leve). Procedidos tais cálculos, vê-se que o valor de indenização do seguro DPVAT devido à parte autora é equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor inferior ao recebido na via administrativa, que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), razão pela qual a parte autora não faz jus à complementação pleiteada. A pretensão recursal não guarda acolhida. (grifos nossos) Em verdade, o acórdão não deixou de observar o precedente sumular, pelo contrário, aplicou devidamente a proporcionalidade estabelecida pela lei e pela súmula da Corte Superior. Assim, entendo não haver afronta à jurisprudência consolidada do STJ na espécie, revelando-se a hipótese em medida com caráter unicamente recursal, o que não se admite. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I do CPC. Oficie-se ao juízo da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Sem custas. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO OLIVEIRA DIAS em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARCIO AURELIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 622.865.363-68 (RECLAMANTE)

Juntada de certidão de julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(46)

legal