Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811645-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811645-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIEZER FILGUEIRAS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0811645-06.2018.8.10.0001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move ELIEZER FILGUEIRAS CARVALHO. O Estado do Maranhão apresentou impugnação (Id 51298526) alegando excesso de execução. Manifestação à impugnação (Id 53488510). Cálculos da Contadoria Judicial (Id 69652082). Manifestação das partes (Id 70349875 e 72518267). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na espécie, constato que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (Id 69652082) apresenta, claramente, um excesso de execução no montante de R$ 4.557,69 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à execução do Estado do Maranhão para fixar como valor correto da execução a quantia de R$ 99.256,19 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de Id 69652082. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso, ficando suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários de execução que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte exequente. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório em favor de ELIEZER FILGUEIRAS CARVALHO, CPF n. 136.974.393-91, no valor de R$ 99.256,19 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), com destaque de 20% (vinte por cento) desse valor em favor do advogado Manoel Antonio Rocha Fonsêca, OAB/MA 12.021, referente aos honorários contratuais conforme contrato de prestação de serviços advocatícios (Id 10777680). Expeça-se também a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Manoel Antonio Rocha Fonsêca, OAB/MA 12.021, no montante de R$ 9.925,61 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários de execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(36)