Procedimento Comum Cível 0804759-34.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804759-34.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 14:21

Juntada de petição

09/11/2022, 10:40

Juntada de petição

01/11/2022, 16:54

Juntada de petição

24/10/2022, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 10:36

Juntada de Certidão

21/10/2022, 10:34

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 10:33

Desentranhado o documento

21/10/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 21/10/2022

21/10/2022, 10:11

Recebidos os autos

21/10/2022, 07:13

Juntada de despacho

21/10/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FREDERIK BACELLAR RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. II. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. III. O Município e o Estado são obrigados a promoverem o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida da paciente. Responsabilidade solidária. IV. Sentença mantida. V. Remessa improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0804759-34.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em negar procedência à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

19/05/2022, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:34

Intimação de acórdão

•25/08/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FREDERIK BACELLAR RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. II. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. III. O Município e o Estado são obrigados a promoverem o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida da paciente. Responsabilidade solidária. IV. Sentença mantida. V. Remessa improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0804759-34.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em negar procedência à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Todas as movimentações(67)