Monitória 0800265-85.2021.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0800265-85.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME. REQUERIDO(A): E S L TRANSPORTES EIRELI - EPP. DESPACHO. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Na forma do art. 701, c/c art. 231, inc. II, CPC, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº. 0800265-85.2021.8.10.0128. CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40). CITE-SE a parte ré para, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado na inicial, acrescidos de honorários de advocatício fixados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Cientifique-se a parte requeria de que, se nesse prazo, efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade das despesas do processo (art. 701, § 1º CPC). Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (art. 702 CPC). Em não havendo pagamento ou nem oferecimento dos embargos no prazo, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença, ficando desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, tudo isso conforme o art. 701, § 2º, c/c art. 523, § 1º do CPC. Adivirta-se também o requerido que no caso de oposição de má-fé de embargos à ação monitória poderá ser aplicada multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, § 11 do CPC). No mais, fica o requerido cientificado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC). Advirta-se à parte requerida que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030917534624500000039629915 PETICAO INICIAL Petição 21030917534666900000039629920 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - ROLM & ROLIM LTDA Procuração 21030917534677500000039629924 contrato social recreio Documento Diverso 21030917534684600000039629926 Guia de Custas - ESL Transportes Documento Diverso 21030917534701500000039629928 Comprovante de pgto de custas Documento Diverso 21030917534707700000039629929 FATURA 137817 Documento Diverso 21030917534712700000039629934 CUPOM 119490 Documento Diverso 21030917534755800000039629936 FATURA 137978 Documento Diverso 21030917534797600000039629940 CUPOM 120571 Documento Diverso 21030917534803700000039629942 CUPOM 121224 Documento Diverso 21030917534810700000039630494 NF 7159 Documento Diverso 21030917534817100000039630499 NF 7315 Documento Diverso 21030917534824000000039630500 BOLETO - 1.465,10 Documento Diverso 21030917534831100000039630502 BOLETO - 2.617,20 Documento Diverso 21030917534839400000039630503 Expedientes necessários. Cumpra-se. SIRVA DO PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO / DILIGÊNCIA São Mateus do Maranhão - MA, 22 de março de 2021 Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decisão Interlocutória de Mérito

Declarada incompetência

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