Execução Fiscal 0010430-09.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0010430-09.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 20/10/2022

15/03/2023, 18:35

Juntada de petição

17/10/2022, 17:22

Juntada de petição

28/08/2022, 23:16

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: VIADUTO CONFECCOES LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0010430-09.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra VIADUTO CONFECCOES LTDA, com base na CDA nº. 02956/2009 acostada aos autos, no valor de R$ 24.108,38 (vinte e quatro mil, cento e oito reais e trinta e oito centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 73518221). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 12:35

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 16:20

Juntada de termo

23/08/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 19:13

Juntada de petição

11/08/2022, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 17:34

Documentos

Petição

•17/10/2022, 17:22

Sentença

•24/08/2022, 12:35

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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