Procedimento Comum Cível 0802323-54.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802323-54.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ELDA MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICIPIO DE SAO LUIS Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0802323-54.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elda Monteiro de Araújo contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus forneçam o medicamento Nintedanibe 150mg, conforme prescrição médica; ação distribuída em 21/01/2021. Sustentou a parte autora que foi diagnosticada com pneumopatia intersticial (fibrose pulmonar), associada a doença do tecido conjuntivo (Les – Anti – DNA 1/40 / FN: 1:160; Anti-LA+), sendo recomendada a terapia recentemente aprovada pela ANVISA, por meio da medicação Nintedanibe 150 mg, de uso contínuo, para retardar a progressão da doença pulmonar, conforme relatório médico assinado pelo Dr. João Batista de Sá Filho (CRM-MA 5460). Ressaltou que a única opção de tratamento similar é através do medicamento Pirfernidona 80 mg de 8/8h, no entanto, ambas as medicações não são padronizadas pelo SUS, segundo o relatório médico supracitado. Alegou não possuir condições financeiras de custear o fármaco, uma vez que a caixa do medicamento custa cerca de R$ 18.760,00 (dezoito mil setecentos e sessenta reais), então, a requerente o solicitou, administrativamente, à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, protocolizado sob o nº 183818/2020, obtendo resposta negativa, sob o fundamento de que o referido fármaco não está listado na RENAME. Notificados para se manifestar acerca da tutela de urgência antecipada requerida, o Município de São Luís informou que o medicamento postulado não integra o elenco de medicamentos de responsabilidade do ente municipal. No mesmo sentido, por ofício nº 312/2021/SAAJ/AJC/RRL/SES da Secretaria Estadual de Saúde (ID 40703840), o Estado do Maranhão informou que o medicamento requerido não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, de acordo com a Portaria MS/GM n° 3.047, de 28 de novembro de 2019. Juntada de Nota Técnica com indicação de que "não há evidência suficiente do uso de Nintedanibe 150 mg no tratamento de pneumopatia intersticial (fibrose pulmonar) (ID 41978255). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 42016737). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, cuja decisão deferiu a tutela recursal, compelindo os réus aos fornecimento do medicamento postulado (ID 43087606). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo, face à sua ilegitimidade passiva, bem como, sustentou que os direitos sociais, dentre eles o direito à saúde, são normas programáticas da Constituição Federal, através das quais o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos de modo geral para toda a população, não podendo as verbas destinadas à saúde serem aplicadas no interesse individual de determinado cidadão. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID 43593472). O Município de São Luís também contestou o pedido sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a competência não é somente exclusiva do ente municipal para o fornecimento das medicações, sendo que a responsabilidade é solidária entre União, Estados e Municípios. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 44761812). A parte autora apresentou réplica (ID 45283939). Intimados para produção de novas provas, as partes postularam o julgamento antecipado da lide (ID’s 47297111, 47727311 e 48519972). O Ministério Público opinou pelo esgotamento do litígio e prosseguimento do feito, com o julgamento definitivo de mérito (ID 52735554). A requerente foi intimada para incluir no polo passivo da ação a União (ID 54514149), entretanto deixou transcorrer o prazo in albis (ID57087272). Decisão declinando a competência do feito para a Justiça Federal (ID 57190227). Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, foi proferida decisão para sustar os efeitos da decisão recorrida (ID 62250022) e, no mérito, foi dado provimento ao recursos para manter o processamento e julgamento do feito sob competência da Justiça Estadual (ID 74277023). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva dos réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se, em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, razão pela qual em tese, deveria ser rejeitada essa preliminar. Contudo, nota-se que a medicação pretendida é oncológica integrante do grupo que não consta na Rename, mas é disponibilizada pelo SUS para os usuários, fazendo parte de um programa de medicamentos adquiridos exclusivamente pela União, entregue às Secretarias Estaduais de Saúde para distribuição aos hospitais públicos, conveniados e contratados que fazem tratamentos de câncer por conta do SUS. Note-se que, nesse caso, não há qualquer participação do Município de São Luís nas aquisição e entrega do medicamento, até mesmo porque o Hospital conveniado com esse ente municipal (Hospital Aldenora Bello) recebe os fármacos para tratamento dos pacientes, diretamente da Secretaria Estadual de Saúde. Sendo desta forma, não há razão plausível para que o Município de São Luís integre a lide e arque com eventuais custos financeiros por fato a que não deu ou dará causa, cujo controle não lhe é afeto, sendo oportuno acrescentar que no âmbito de repartição de competências administrativas traçadas pela Lei 8.080/1990, esta não é uma obrigação dele. E nem se diga que a jurisprudência do STF é firme em assentar a legitimidade de todos os entes para serem demandados nos causas de saúde pública, conforme Tema 793, posto que o fundamento desta tríplice legitimidade está no fato de que quem não pode ficar à mercê da burocracia estatal é o cidadão cujo direito constitucional de acesso à saúde pública supera as regras de repartição de competência, desde que o ou um dos entes federados legalmente competente esteja presente na lide como parte. Dessa forma, entendo não haver legitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da ação. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a demandante foi diagnosticada com pneumopatia intersticial (fibrose pulmonar), associada a doença do tecido conjuntivo (Les – Anti – DNA 1/40 / FN: 1:160; Anti-LA+) e, em razão disso, necessita do uso contínuo do medicamento Nintedanibe 150 mg, de forma mensal e contínua, conforme atesta o relatório médico anexado nos autos (ID 40164951 – pág. 04). De sua vez, a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. E no caso, está evidenciado que a União e os Estados e o Distrito Federal são os entes públicos responsáveis pela aquisição, distribuição e dispensação do medicamento requerido. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, conforme acima se transcreveu. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos ou medicamentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor pode se tornar ainda pior, sem o tratamento e as medicações adequadas, razão pela qual não há chances de postergação. No caso, a medicação Nintedanibe 150 mg não se encontra incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. No entanto, o fármaco em questão foi aprovado pela ANVISA, com classe terapêutica de medicamento oncológico, e consta na lista do SUS, sendo disponibilizada pelo réu, Estado do Maranhão, não havendo qualquer impedimento ou possibilidade de prejuízo para este. Ao revés, não sendo ministrada a medicação a possibilidade de resolução do problema de saúde da parte autora fica muito mais estreita, podendo, inclusive, ter repercussão na sua existência. É bem verdade que a nota técnica do Natjus não recomenda a utilização desse fármaco para o tratamento da doença anunciada, sob o fundamento de que "não há evidência suficiente do uso de Nintedanibe 150 mg no tratamento de pneumopatia intersticial (fibrose pulmonar) (ID 41978255 - pág. 5). Também consta na mesma nota que há disponível no SUS seis medicamentos paliativos "visando o manejo e controle dos sintomas da doença", além da possibilidade de de realização de transplante de pulmão" que não curam a doença (ID 41978255 - pág. 2). Nesse contexto, indicou outros fármacos possíveis para o tratamento em questão, no caso, Sildenafila, Azatioprina, Ciclofosfamida, Omeprazol, Budesonida e Predinisona, entretanto, ressaltou que nenhum dos medicamentos citados têm indicação em bula para o tratamento da FPI, sendo utilizados de forma off-label (ID 41978255 - pág. 3). Essas afirmações o que não sugerem, a meu ver – dispensando aqui parecer médico para afirmar o óbvio – substituição do medicamento Nintedanibe 150 mg por qualquer destes indicados para o tratamento da moléstia que a aflige. Diante dessa situação, se os medicamentos constantes do PDCT não curam a doença e são off-label, não vejo qualquer dificuldade em deferir à autora o seu pleito para dispensação do fármaco Nintedanibe 150 mg, cuja utilização também se dará de forma off-label, até mesmo porque tem registro na Anvisa, é integra o rol de medicamentos padronizados pelo SUS (para outra doença), não tem genérico ou similar e foi prescrito pelo médico que acompanha a paciente. Noutras palavras, a pretensão da parte autora não é nenhum absurdo, pois lastrada em laudo médico, em uma tentativa que o médico está fazendo no sentido de superar as deficiências encontradas na dispensação de outras medicações constante no PDCT do SUS, disponibilizadas para esse tipo de doença. Ao revés, não sendo ministrada a medicação a possibilidade de resolução do problema de saúde da demandante fica muito mais estreita, podendo, inclusive, ter repercussão na sua existência. Há mais disso, é importante acrescentar que vários medicamentos foram incluídos em protocolos do SUS após insistentemente serem prescritos por médicos que enxergaram melhora significativas no tratamento de seus paciente, inclusive com estabilização completa das doenças, caso do do Avastin, mesmo não constando em PDCT. Ainda que não prevalecesse a argumentação acima posta, haveria que se aplicar ao caso os três requisitos determinados pelo STJ para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Sobre o primeiro requisito, este se encontra evidenciado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado – expedido pelo médico que assiste a demandante –, estão comprovadas a necessidade e a imprescindibilidade desse medicamento para o tratamento dela, tendo em vista que, mesmo existindo outras opções semelhante ao medicamento ora postulado - notadamente (Pirfenidona 80mg) também não é padronizada pelo SUS, conforme relatório médico em anexo -, nenhuma delas é específica para a doença em questão sendo todas legalmente ministradas off-label, bem como não se prestam a curar a doença, visam apenas ao manejo e controle dos sintomas da doença. Os outros dois requisitos também constam nos autos, visto que cada caixa do medicamento pleiteado custa cerca de R$ 18.760,00 (dezoito mil setecentos e sessenta reais) e a requerente é aposentada pelo INSS percebendo, mensalmente, um salário-mínimo. Do mesmo modo, o fármaco em questão está devidamente registrado na ANVISA, preenchendo os requisitos acima delineados pelo STJ. Sendo assim, também por esse referencial, assiste razão à parte autora no seu pleito. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus, o Município de São José Luís e o Estado do Maranhão a fornecerem a parte autora os medicamentos indicados, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Tratando-se de deferimento de medicação off-label, é necessária a apresentação semestral de relatório médico circunstanciado para o acompanhamento e verificação de eficácia da atuação dele sobre a doença até mesmo para servir de base e utilização argumentativa em casos posteriores. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica clara a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Nada obstante, em função de o patrocínio ter se dado pela Defensoria Pública, o Estado do Maranhão fica liberado dos pagamentos desta verba, haja vista que é o ente mantenedor da referida instituição, o mesmo não ocorrendo com relação ao Município de São Luís dado que considerado parte ilegítima. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - declaro a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo desta ação; 2 - julgo procedente o pedido da autora, Elda Monteiro de Araújo, determinando que o réu, Estado do Maranhão forneça a ela o medicamento Nintedanibe 150 mg, nos termos da prescrição médica (ID 40164951 – pág. 04), de forma contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo da medicação e própria medicação, desde que para continuidade dos mesmos tratamento e doença (se for prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensado pelo Estado do Maranhão). 3 - determino que a parte autora deverá apresentar relatório médico circunstanciado para o acompanhamento e verificação de eficácia do fármaco acima descrito (Nintedanibe 150 mg) sobre a doença, para efeitos de estatísticas e para servir de base e utilização argumentativa em casos posteriores. o que deverá ser feito a cada seis meses, bem como, cumprir as determinações dos programas de fornecimento gratuito de medicamento, observando-se, contudo, que eventuais descumprimentos dessas obrigações, não obstarão o fornecimento. Sem custas e honorários mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 23 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELDA MONTEIRO DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ELDA MONTEIRO DE ARAUJO em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELDA MONTEIRO DE ARAUJO em 11/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(103)

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