Revisão Criminal 0807055-18.2020.8.10.0000 - TJMA

Revisão Criminal 0807055-18.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0227462005. Embargante: Fernando de Jesus Soares Cutrim Advogados: Raimundo Soares Cutrim (OAB/MA nº 7.637) e Luís Gustavo Rodrigues Cutrim (OAB/MA nº 13.286) Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Drº. Krishnamurti Lopes Mendes França ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Não é omisso, obscuro ou contraditório o acórdão que analisa todas as questões postas, declinando os motivos de que rechaçaram as teses da defesa e confirmaram a materialidade delitiva e autoria dispostas exaustivamente nas decisões antes do Trânsito em Julgado. 2. Em verdade, o intuito dos dois embargos é rediscutir a matéria e para novo julgamento, inclusive, reabrindo mesma linha argumentativa nos recursos e na própria Revisão Criminal, fator que é vedado, em regra, nos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, Antônio Fernando Bayma Araújo e o Juiz de Direito Substituto de 2ª grau, Dr. Samuel Batista de Souza. Presidência do Excelentíssimo Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Regina Maria da Costa Leite. São Luis, 12 de agosto de 2022 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Embargante: José Heitor Amorim, Embargado: Ministério Público Estadual, Outro: Ivolney dos Santos e outro Publicação: 03/07/2006 Julgamento: 7 de Junho de 2006 Relator: Des. José Augusto de Souza Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REBATER AS RAZÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Pretendendo o embargante reabrir discussão acerca de matéria já exaustivamente analisada por ocasião do recurso de apelação e não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado, rejeitam-se os embargos, que são impróprios para modificação de acórdão em que não há erro crasso ou alguma das falhas indicadas no art. 619 do Código de Processo Penal, que autorizam a sua admissão. (Grifamos) Este Tribunal, também, não se detém em rejeitar os embargos quando interpostos nestas circunstâncias, LITTERIS: TJMA Nº Processo: 0227462005 Acórdão: 0575032005 Relator: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Data: 14/11/2005 00:00:00 Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. I - Inexistindo no acórdão embargado, ponto omisso e/ou contraditório, e, sobretudo, constatado objetivarem o rediscutir de questão exaustivamente analisada e sopesada, com vistas a se lhe modificar a essência, aos declaratórios, sua rejeição, de se lhes impor. Inteligência do art. 619, do Código de Processo penal. II - Declaratórios a que se lhes rejeita. Unanimidade. (Grifamos). Na verdade, os Aclaratórios só querem nova análise de questões já decididas pelos Órgãos Fracionários e nas Câmaras Criminais Reunidas, se existe alguma irresignação que seja manejada a via recursal cabível. Insisto que a apresentação de embargos de declaração para pleitear reforma pontual de julgado sem qualquer omissão ou contradição depõe contra o princípio da regular duração do processo (CRFB; artigo 5º, LXXVIII) já exposto acima. Esclareço que os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado até modificá-lo em caráter excepcional. Assim, segundo o imperativo legal (CPP; artigo 620), os declaratórios se prestam, tão somente, a expungir do acórdão ambigüidade, contradição ou obscuridade, servindo, ainda, para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Acórdão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Sessão virtual do dia 12 a 19 de agosto de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0807055-18.2020.8.10.0000 – SÃO LUIS Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela defesa de Fernando Soares Cutrim, contra o Acórdão da Primeira Câmara Criminal em Revisão Criminal por maioria na Sessão do dia 13 de agosto de 2021 (Id 12011924-Págs. 1-16). Após julgamento proferido por maioria, a defesa apresenta Embargos de Declaração (Id 12099679-Págs. 1-2), onde requer nova publicação do acórdão ao fundamento de não publicação dos votos divergentes, apresentado a seguinte petição. “FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados no fim assinado, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme art. 619 CPP, não se conformando, data vênia, com o acórdão nos autos da REVISÃO CRIMINAL, que de forma não unânime, manteve a condenação proferida pelo juízo de segundo grau, considerando que na publicação do acórdão não se faz sequer a menção do voto vencido favorável ao réu, o que implica cerceamento de defesa, inviabilizando o ajuizamento dos embargos infringentes favoráveis ao réu, vem, respeitosamente, pedir a publicação do acordão incluindo as divergências dos desembargadores VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, sob pena de nulidade, pedindo-se, inclusive a nulidade do acórdão publicado no dia 20.8.2021, conforme consta de DIARIO JUDICIAL ELETRÔNICO, constante no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. (PJE). REQUER, sobremais, considerando as sustentações orais do defensor do acusado, no qual argúi a revisão da sentença, bem assim, no que se refere à redução da pena, solicitada nos pedidos aludidos nessas ocasiões, foram levantadas três preliminares sendo que esta de revisão de sentença não foi discutida. Portanto, pede-se que se aplique o disposto no parágrafo 4º., do art 33, da Lei 11343/06, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ou seja, que seja discutida a matéria referenciada. Suplica, mais, que seja interrompido o prazo de interposição dos demais recursos, tendo em mira que haverá nulidade processual e impedimento do exercício do direito de defesa, consoante art. 5º,LIV, e LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, já que a decisão combatida deverá integrar o acórdão inclusive para fins de préquestionamento, o que faz com que a sumula 320 do STJ, tenha sua aplicação mitigada, o que é inadmissível em direito, considerando, mais, o teor do art 93, inciso IX da CF, que determina a fundamentação de decisões judiciais, para validade de sentenças criminais, ausentes no caso sob exame. A declaração do voto vencido é obrigatória e assume relevância para a interposição dos embargos infringentes e de recursos, se for o caso, nos tribunais superiores, porque sem os conhecimentos dos motivos da divergência há prejuízo das razões recursais ( EDcl no HC, n. 531751/STJ, julgado em 11.2.2020 REL. ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA).” (Grifamos). Antes de mais nada, determinei à Coordenadoria das Câmaras Criminais Reunidas que certifica-se acerca da tempestividade dos presentes aclaratórios, bem como da data da juntada do voto-vista do em. Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (Id 11902057 - Pág. 1-4). O teor da Certidão foi o que segue: “EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE ID Nº 12636480, CERTIFICO QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Nº 12099679), INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO REQUERENTE, FOI JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021. CERTIFICO, AINDA, QUE O VOTO VISTA DO DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO (ID Nº 11902057) FOI JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2021. O REFERIDO É VERDADE.” (Id 12684960 - Pág. 1). Em manifestação de Contrarrazões a douta Procuradoria Geral de Justiça na lavra do Dr. Krishamurti Lopes Mendes França, apresentou o seguinte entendimento: “Em face do exposto, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração opostos por Fernando de Jesus Soares Cutrim, por ausência de hipótese de cabimento. Acaso conhecidos, pugna, no mérito, pela sua rejeição, por não vislumbrar a alegada omissão no acórdão impugnado.”(Id 13606054 - Págs. 1 – 8). É o que merecia relato. VOTO O recurso é próprio, cabível, porém, compulsando os autos, observo que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, pois o Acórdão embargado fora disponibilizado em Diário Eletrônico em 19/08/2021 publicado em 20.08.2021 (sexta-feira) conforme pode ser visto pela própria movimentação do Pje de Segundo Grau, e a interposição dos Embargos de Declaração ocorreu em uma segunda-feira do dia 23.08.2021 (Id 12099679), fato certificado pela Coordenação (Id 12684960 - Pág. 1), dendo do prazo estabelecido no artigo 619 da Lei Adjetiva Penal. Desse modo, a preliminar de intempestividade apontada pela Douta Procuradoria Geral de Justiça resta ultrapassada. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nestas Câmaras Criminais Reunidas, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Desço aos Embargos de Declaração. Não existe omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgamento e os Embargos de Fernando de Jesus Soares Cutrim se limitam a suscitar não apresentação de voto divergente do Desembargador em. Desembargador Vicente de Paula Gomes Castro que, aliás, o Embargante teve acesso em 13/08/2021 (Certidão; Id 12684960 - Pág. 1), antes mesmo da publicação do acórdão. Quanto ao em. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, este, apenas, acompanhou o teor do voto do em. Desembargador Vicente de Paula Gomes Castro, conforme se se extrai da própria certidão de publicação: "POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS JULGARAM CONHECERAM E JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JOSEMAR LOPES SANTOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOÃO SANTANA SOUSA (VOTO-VISTA) E JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, CONTRA O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, QUE FOI PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.". Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO (REVISOR), JOSEMAR LOPES SANTOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOÃO SANTANA SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.” (Grifamos; Id 11994974 - Pág. 1). Tocantemente ao pleito de aplicação do redutor do §4° do artigo 33 da Lei n°. 11.343/2006, constato que o mesmo não foi, sequer, objeto do pedido na inicial da Revisão Criminal (Id 6698708 – Págs. 48-49), razão porque a existe evidente inovação nos presentes Aclaratórios. De outro lado, a fundamentação afastou sua incidência ao se asseverar que Revisão Criminal não é recurso e todos as matérias foram exaustivamente analisadas durante a instrução, sentença e recursos, não havendo nenhum ponto de modificação ou desconstituição. Não cabe aqui, repetir os mesmos argumentos do Acórdão, mormente quando estamos diante de mera irresignação do embargante, nada mais. Em verdade, os aclaratórios só servem para retardar a prestação jurisdicional que deve ser justa e adequada, porém, dada em tempo razoável (CRFB; artigo 5º, LXXVIII). Digo isso porque os Aclaratórios não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos de suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado. Desse modo, o intuito do embargante é fazer prevalecer tese já discutida e decidida não se enquadrando em quaisquer das hipóteses aptas para o manejo dos aclaratórios e a via de esclarecimentos de julgados dos artigos 619 e 620 da Lei Adjetiva Penal não se presta para isso. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça impede que se amplie ou reabra a matéria de discussão do recurso já decidido, LITTERIS: STJ Processo EDcl nos EDcl no REsp 299405 SP 2001/0003102-1 Argão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 29.03.2004 p. 284 Julgamento: 9 de Março de 2004 Relator: Ministro PAULO MEDINA Ementa Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito Processual Penal. Argüição de obscuridade e omissão. Rediscussão da causa. Modificação do entendimento da Turma. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa. É inadmissível que, no âmbito dos embargos de declaração, se altere o resultado do julgamento do recurso especial pelo órgão colegiado, sob a justificativa da modificação do entendimento da Turma quanto à matéria de direito decidida. Embargos de declaração rejeitados. (Grifamos) A terapêutica processual adotada pelos Tribunais nesse caso é uma só, o não acolhimento dos declaratórios, VERBIS: TJMT Processo ED 2348 MS 2006.002348-4/0001.00 Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal Partes Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, sem qualquer contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade, erro de fato ou material no julgado, rejeito os dois Declaratórios opostos, de acordo com a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, 12 de agosto de 2022 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(28)