Interdito Proibitório 0801984-65.2021.8.10.0108 - TJMA

Interdito Proibitório 0801984-65.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0801984-64.2021.8.10.0108 DECISÃO CELCELANDE CARVALHO PEREIRA e ALEXANDRA RODRIGUES ajuizaram a presente ação possessória em desfavor de JUCICLEIDE T. MUNIZ, todos qualificados na inicial. Os autores alegam, em síntese, que são possuidores de um imóvel localizado na Rua do Trilho, n. 87, Centro, nesta cidade, com as seguintes dimensões: 6,70 metros de frente e fundo e 40,80 metros nas laterais. Prosseguem afirmando que, durante a reforma do imóvel dos autores, a requerida, a qual possui um imóvel vizinho, alegou que a obra avançou em sua propriedade cerca de 40centrímetros. Como forma de compensação, pagaram-lhe indenização no valor de R$ 3.000,00, enquanto a ré, em contrapartida, teria cedido aos autores a metragem de 40cm decorrente da obra. Todavia, destacam que referida invasão jamais existiu, após medições realizadas pelo setor de Terras da Prefeitura e, além disso, a requerida vem impedindo o término da reforma realizada no imóvel dos autores. Requerem a concessão de liminar. Este juízo designou audiência de justificação para o dia 01/02/2022, a qual foi realizada conforme ata de audiência constante no ID60142800. A requerida juntou croquis, mapas aéreos, memoriais descritivos e título de propriedade do seu imóvel (ID61034213). O autor, por seu turno, juntou Laudo de Vistoria realizado pela Divisão de Urbanismo e Terras Públicas, realizada na data de 20/01/2022. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária. No que pertine à ordem liminar requerida pela autora, dispõe os arts. 558, 561 a 563 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Da análise destes dispositivos, verifica-se que para a concessão da liminar initio litis em ação de reintegração de posse de força nova, o Código de Processo Civil exige que o promovente, de plano, demonstre documentalmente sua posse, a turbação ou o esbulho e a data em que este fora praticado. Não se verifica tais requisitos pelos documentos acostados. Também não se verifica a alegada construção dentro dos limites do imóvel dos autores. Isso porque, mesmo que se considere a cessão realizada pela requerida (de 40 centímetros), a parte dos fundos desse imóvel passaria a ter 6,50 metros (6,95 metros constantes no título – 40cm da cessão). Contudo, o laudo elaborado pela Prefeitura aponta que o imóvel da ré possui apenas 6,35 de fundo, havendo mais uma perda, desta vez, de 15cm. Nesse contexto, revela-se até razoável a recusa da requerida em opor resistência à construção dos autores. Além do mais, os autores não comprovaram em que momento essa recusa teria ocorrido, uma vez que a cessão de parte do terreno ocorreu desde o ano de 2020. Dessa forma, não havendo comprovação de que o esbulho tenha ocorrido em menos de ano e dia, bem como a ausência de provas seguras quanto ao esbulho, INDEFIRO POR ORA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), DETERMINO QUE AS PARTES NÃO ALTEREM A SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, SALVO SE TRATAR-SE DE BENFEITORIA NECESSÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Intimem-se as partes da presente decisão. Nos termos do art. 564, parágrafo único do Código de Processo Civil, a parte requerida, querendo, poderá oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Fica advertido o requerido que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 09:00, Vara Única de Pindaré-Mirim.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

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