Execução Fiscal 0006530-42.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0006530-42.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 10:06

Juntada de Certidão

23/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de GABRIEL VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.

21/11/2022, 18:53

Juntada de petição

29/08/2022, 18:19

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: GABRIEL VEICULOS LTDA Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0006530-42.2016.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em desfavor de GABRIEL VEICULOS LTDA, qualificados nos autos. Despacho determinando vista dos autos ao Estado do Maranhão, que peticionou requerendo a desistência da ação, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao valor mínimo de execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente ao se considerar que o valor da ação é inferior ao patamar mínimo para execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017, nos termos da petição da PGE/MA. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes via PJE. Dispenso a intimação pessoal do executado, tendo em vista a natureza da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 19:34

Extinto o processo por desistência

24/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

29/12/2021, 16:15

Juntada de petição

07/10/2021, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2021, 11:49

Juntada de Certidão

24/02/2021, 09:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

26/01/2021, 10:10

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: GABRIEL VEICULOS LTDA Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0006530-42.2016.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em desfavor de GABRIEL VEICULOS LTDA, qualificados nos autos. Despacho determinando vista dos autos ao Estado do Maranhão, que peticionou requerendo a desistência da ação, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao valor mínimo de execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente ao se considerar que o valor da ação é inferior ao patamar mínimo para execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017, nos termos da petição da PGE/MA. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes via PJE. Dispenso a intimação pessoal do executado, tendo em vista a natureza da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Todas as movimentações(16)