Procedimento Comum Cível 0800964-80.2019.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800964-80.2019.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JOAO FRANCISCO ROCHA SENTENÇa I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA PROCESSO nº 0800964-80.2019.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de adjudicação compulsória formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Em apertada síntese o autor alega que celebrou contrato verbal de compra e venda com o requerido em 03 de outubro de 2015, ocasião em que trocou um imóvel de sua propriedade, situado em Santa Quitéria Velha por outro localizado na Avenida Francisco Moreira, s/nº, Centro, Santa Quitéria/MA, de propriedade do demandado, recebendo do demandado a importância de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais). Destaca que está na posse do bem registrado no Livro B-2, fls. 151, Matrícula nº 601, Cartório do Ofício de Santa Quitéria/MA, que passou por melhorias suportadas pelo autor, que reside no imóvel com sua família, apesar do demandado se negar a fazer a transferência do registro. Devidamente citado o requerido permaneceu inerte, deixando de comparecer ainda a audiência designada por esse juízo. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, visto que, embora o mérito envolva questões de fato e de direito, encontra-se devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. A controvérsia da presente ação cinge-se sobre a necessidade do requerido proceder com a transferência do registro de imóvel em favor do autor após a realização de contrato verbal de compra e venda. Com efeito, apesar de citado para apresentar defesa, o(a) requerido(a) quedou-se inerte, muito embora tenha sido cientificado das alegações contra si efetuadas, bem como não especificou provas, deixando de colaborar com este juízo e esclarecer o que porventura lhe parecesse necessário, presumindo-se como verdadeiro o ônus de pagar o valor do débito. Não obstante a revelia nem sempre resulte na confissão ficta acerca do alegado na petição inicial (efeito material), deve ser aplicada sempre que o magistrado certificar-se da existência de um mínimo de verossimilhança na postulação do autor, razão pela qual foi decretado o prosseguimento do feito à revelia do(a) demandado(a). Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Na espécie,verifico que restou consignado a necessidade da autora obter o registro do imóvel em litígio, como forma de assegurar o bem da vida requerido na exordial. Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Com efeito, provada a provocação por parte da demandante, caberia ao demandado comprovar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ônus do qual não se desincumbiu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ao tempo em que adjudico o imóvel registrado no Livro B-2, fls. 151, Matrícula nº 601, Cartório do Ofício de Santa Quitéria/MA em favor de BERNARDO SERTÃO PEREIRA, servindo a presente sentença como carta de adjudicação para viabilizar a transcrição no registro imobiliário. Após o trânsito em julgado, oficie-se a serventia de Santa Quitéria-MA, do inteiro teor da presente sentença, para proceder com os expedientes necessários para registro/transferência do bem em favor do autor. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, OFÍCIP E CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

26/08/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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