Procedimento do Juizado Especial Cível 0802276-18.2021.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802276-18.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 13/09/2022

12/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2022, 14:59

Juntada de diligência

25/10/2022, 14:59

Juntada de petição

29/08/2022, 15:50

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802276-18.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Trata-se de Ação por ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA em face do MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que em 01/06/2021 firmou contrato de adesão em grupo de consórcio de bem imóvel junto à empresa requerida, no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais). Relata que pagou a entrada de R$ 7.373,00 (sete mil trezentos e setenta e três reais) e duas parcelas, uma de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e outra de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais). Aduz que, após ficar insatisfeita com os procedimentos adotados pela empresa, solicitou o cancelamento do pacto e reembolso dos valores pagos, quando foi informada que deveria aguardar o sorteio dos desistentes. Por alegar que não concorda com a solução apresentada e que necessita do dinheiro com urgência, requer a restituição imediata das quantias pagas e a condenação da demandada em indenização por dano moral. É o Relatório. Decido. Esquadrinhando os autos, verifico que a parte autora pleiteia, em verdade, pelo cancelamento do contrato de consórcio no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a consequente devolução da quantia já paga (R$ 9.542,00), além da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pois bem. Dispõe o artigo 292, II, do CPC/2015 que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não somente a importância pecuniária perseguida na demanda, a saber: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido, a doutrina explica que quando há divergência entre o valor da causa e a pretensão autoral, é dever do magistrado, de ofício, proceder aos ajustes necessários, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, a saber: Como as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. A inserção do § 3º vai ao encontro do entendimento jurisprudencial (por exemplo: STJ, REsp 38.483/ES). Logo, no caso em apreço, no qual a parte demandante busca, também, a rescisão do contrato de consórcio firmado para aquisição de bem imóvel, deve-se quantificar a rescisão contratual para definição do valor da causa. Dito isso, tomando por base os pedidos feitos, constata-se que estes ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pela Lei 9.099/95 como teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido, sabe-se que o valor atribuído à causa fixa a competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 9.099/95, que preceitua ser de competência dos Juizados Especiais as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo, sendo que esta pode que pode ser a qualquer tempo reconhecida de ofício pelo magistrado ou suscitada pelas partes. Isto posto, sendo as regras de valor da causa e da competência absoluta matérias de ordem pública, como já exposto, cabe ao magistrado, ao observar que os pedidos do requerente ultrapassam, e muito, o teto dos Juizados Especiais, reconhecê-la de ofício, até mesmo para evitar futuras nulidades. Nesse sentido, afirma a jurisprudência: “(...) Tendo ingressado a parte autora com ação pleiteando a devolução de todos os valores por ela pagos em relação a um contrato de compromisso de compra e venda, sob argumento de dificuldades financeiras, resta implícito o pedido de rescisão contratual. Isso porque sua pretensão implica no retorno ao da relação jurídica entabulada entre as partes status quo ante (…). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032476-60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018)”. “(...) 1. O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato. 2. A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. (...) 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar acolhida. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido. (TJDFT. Segunda Turma Recursal. RECURSO INOMINADO 0700237-38.2016.8.07.0009. Rel. Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS. Julgado em 13 de Setembro de 2017).” Nesse viés, entende-se que o rito escolhido não comporta o deslinde do feito, motivo pelo qual a extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 06:33

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 06:33

Extinto o processo por incompetência territorial

25/08/2022, 01:05

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

15/03/2022, 16:26

Juntada de diligência

14/03/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 01:05

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802276-18.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Trata-se de Ação por ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA em face do MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que em 01/06/2021 firmou contrato de adesão em grupo de consórcio de bem imóvel junto à empresa requerida, no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais). Relata que pagou a entrada de R$ 7.373,00 (sete mil trezentos e setenta e três reais) e duas parcelas, uma de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e outra de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais). Aduz que, após ficar insatisfeita com os procedimentos adotados pela empresa, solicitou o cancelamento do pacto e reembolso dos valores pagos, quando foi informada que deveria aguardar o sorteio dos desistentes. Por alegar que não concorda com a solução apresentada e que necessita do dinheiro com urgência, requer a restituição imediata das quantias pagas e a condenação da demandada em indenização por dano moral. É o Relatório. Decido. Esquadrinhando os autos, verifico que a parte autora pleiteia, em verdade, pelo cancelamento do contrato de consórcio no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a consequente devolução da quantia já paga (R$ 9.542,00), além da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pois bem. Dispõe o artigo 292, II, do CPC/2015 que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não somente a importância pecuniária perseguida na demanda, a saber: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido, a doutrina explica que quando há divergência entre o valor da causa e a pretensão autoral, é dever do magistrado, de ofício, proceder aos ajustes necessários, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, a saber: Como as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. A inserção do § 3º vai ao encontro do entendimento jurisprudencial (por exemplo: STJ, REsp 38.483/ES). Logo, no caso em apreço, no qual a parte demandante busca, também, a rescisão do contrato de consórcio firmado para aquisição de bem imóvel, deve-se quantificar a rescisão contratual para definição do valor da causa. Dito isso, tomando por base os pedidos feitos, constata-se que estes ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pela Lei 9.099/95 como teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido, sabe-se que o valor atribuído à causa fixa a competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 9.099/95, que preceitua ser de competência dos Juizados Especiais as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo, sendo que esta pode que pode ser a qualquer tempo reconhecida de ofício pelo magistrado ou suscitada pelas partes. Isto posto, sendo as regras de valor da causa e da competência absoluta matérias de ordem pública, como já exposto, cabe ao magistrado, ao observar que os pedidos do requerente ultrapassam, e muito, o teto dos Juizados Especiais, reconhecê-la de ofício, até mesmo para evitar futuras nulidades. Nesse sentido, afirma a jurisprudência: “(...) Tendo ingressado a parte autora com ação pleiteando a devolução de todos os valores por ela pagos em relação a um contrato de compromisso de compra e venda, sob argumento de dificuldades financeiras, resta implícito o pedido de rescisão contratual. Isso porque sua pretensão implica no retorno ao da relação jurídica entabulada entre as partes status quo ante (…). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032476-60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018)”. “(...) 1. O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato. 2. A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. (...) 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar acolhida. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido. (TJDFT. Segunda Turma Recursal. RECURSO INOMINADO 0700237-38.2016.8.07.0009. Rel. Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS. Julgado em 13 de Setembro de 2017).” Nesse viés, entende-se que o rito escolhido não comporta o deslinde do feito, motivo pelo qual a extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de ANTONIA ELIENE DOS SANTOS SILVA em 08/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

Juntada de diligência

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