Execução Fiscal 0027424-54.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027424-54.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0027424-54.2006.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL EXCIPIENTE: RAIMUNDO SILVEIRA GUIMARÃES EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Vistos etc. RAIMUNDO SILVEIRA GUIMARÃES qualificado e representado, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Insurge-se a parte executada alegando a prescrição, com a consequente extinção da execução. O Município sustentou que os créditos não estão prescritos. É o relatório. Pois bem. A alegação de prescrição, não merece prosperar, pois, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, as CDAs da presente execução indicam que a dívida cobrada foi inscrita em Dívida Ativa em 03/2006, ou seja, essa é a data do lançamento definitivo. A partir desse momento, o Fisco Municipal possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 10/2006, isto é, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Por outro lado, tratando-se especificamente do momento no qual o devedor foi citado e a relação deste momento com a prescrição processual, cumpre observar o disposto no art. 8º, § 2º da LEF que declara: “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. A recepção deste dispositivo pela Constituição Federal de 1988 gerou grandes debates, pois o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN dispunha que a prescrição era interrompida “pela citação pessoal feita ao devedor”. Por ocasião do advento da CF/88, portanto, somente a citação – e não o mero despacho que a ordenasse – estava catalogada pelo CTN como hipótese de interrupção da prescrição. Dessarte, ganhou vulto a discussão acerca da possibilidade de a Lei de Execuções Fiscais, que é uma lei de natureza ordinária, veicular nova hipótese de interrupção da prescrição de créditos tributários, a par daquelas já tratadas pelo CTN (art. 174, parágrafo único), uma vez que a Constituição Federal reservou a disciplina desse tema à lei complementar. Com a superveniência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, tal discussão acabou perdendo o objeto, já que o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN passou a apresentar a seguinte redação: Art. 174 [...] Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...]. Portanto, basta o despacho do juiz ordenando a citação para que se obtenha a interrupção da prescrição em relação aos créditos tributários, agora não mais por força da LEF (lei ordinária), senão do próprio CTN (que possui status de lei complementar). Diante disso, correto afirmar que no caso concreto, por ser o despacho inicial posterior à LC 118/2005, o prazo prescricional interrompe-se pelo despacho do juiz e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º do CPC. Ante o exposto verifica-se que nenhuma das CDAs foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que possam requerer o que lhes parecer conveniente ao prosseguimento do feito. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de trinta dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO BENEDITO GUIMARAES TORREAO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATAN BARRETO JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVEIRA GUIMARÃES em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(45)