Cumprimento de sentença 0806528-77.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806528-77.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALVARO GARCIA MATEUS Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do EXECUTADO: JUVENAL NUNES RIBEIRO - MA4470, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no dia 09/03/2018, proferiu decisão, publicada no dia 13/03/2018, nos seguintes termos: “(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, com a imediata liberação dos valores. (ii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais.” (ADPF 513 MC, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09/03/2018, publicado em Processo Eletrônico DJe-049 Divulg 13/03/2018 Public 14/03/2018) – GRIFEI. Assim, atendendo a determinação contida na referida decisão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806528-77.2019.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Perdas e Danos] indefiro os pedidos de bloqueios de Id 29615120. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/2015. Havendo impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições apresentadas, proceder-se-á com o disposto no §3º do art. 535 do CPC/2015 no que tange à expedição de precatório em favor do exequente ou à requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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