Monitória 0836899-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Juntada de petição

01/07/2025, 10:31

Juntada de petição

24/10/2024, 17:22

Juntada de petição

24/10/2024, 17:22

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:19

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 10:17

Transitado em Julgado em 22/08/2022

05/09/2022, 10:16

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:30

Decorrido prazo de ROBERTO DEQUECH em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:29

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 00:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de ROBERTO DEQUECH em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836899-44.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A REU: ROBERTO DEQUECH SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. opôs Embargos de Declaração, requerendo que seja sanado contradição na sentença prolatada à ID 69600145. Insurge-se aduzindo que houve contradição em relação a determinação da extinção do feito exarado no referido julgado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. O embargante afirma que houve contradição na sentença, alegando que na minuta de homologação acordo consta o pedido de suspensão até cumprimento do acordo, todavia, a sentença indefere o pedido. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar, visto que as sentenças homologatórias de acordo têm natureza jurídica de título executivo judicial, de acordo com a inteligência do art. 515, II do CPC. Desta forma, não há justificativa para a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, visto que, havendo o descumprimento, o Autor poderá executar o título executivo judicial constituído nos moldes do cumprimento de sentença. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que as partes, uma vez não acolhidos os embargos, interponham o recurso de apelação (art. 485, §7° do CPC). São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2022, 12:09

Conclusos para decisão

18/07/2022, 14:30

Juntada de Certidão

08/07/2022, 12:59

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 00:54

Juntada de petição

01/07/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836899-44.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A REU: ROBERTO DEQUECH SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A ingressou com a presente ação em desfavor de ROBERTO DEQUECH, ambos qualificados nos autos. Despacho de ID 25444002 deferindo a expedição de mandado de pagamento. Petição à ID 63774832, pugnando pela extinção do processo, ante a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. É o relatório. Decido. No caso em exame, o requerente noticiou que as partes realizaram acordo extrajudicial, em suma, o requerido se compromete ao pagamento do valor de R$ 860.000,00, a ser pago com entrada no valor de R$ 86.000,00, e dez parcelas anuais e iguais, no valor de R$ 77.400,00. Destaque-se que o autor requereu à extinção do processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes, e que embora o requerido não tivesse advogado constituído nos autos anteriormente, o demandante faz a juntada da procuração do advogado do demandado, assinado por esse. Desse modo, não existe óbice à homologação do acordo, ademais, quando ambas as partes encontram-se representadas em Juízo. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 63774832, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Indefiro, entretanto, o pedido de suspensão do feito, pois o descumprimento do acordo celebrado sujeitará o requerido ao processo de execução. Dispensadas as custas (art. 90, §3° do CPC). Honorários advocatícios consoante convencionado pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 09:25

Homologada a Transação

21/06/2022, 19:15

Juntada de petição

29/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2022 23:59.

22/03/2022, 18:36

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:48

Juntada de petição

08/02/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836899-44.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-A REU: ROBERTO DEQUECH DESPACHO INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID 499763313), no prazo de 10 (dez) dias. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:55

Juntada de Certidão

01/08/2021, 16:15

Decorrido prazo de Juizo de Direito da Comarca de Chapadinha em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:30

Expedição de informações pessoalmente.

18/02/2021, 22:19

Juntada de Ofício

21/01/2021, 23:35

Juntada de Ato ordinatório

09/01/2021, 06:37

Expedição de Carta precatória.

27/08/2020, 17:58

Juntada de Carta precatória

18/06/2020, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 11:53

Conclusos para despacho

12/05/2020, 18:00

Juntada de petição

17/02/2020, 16:47

Decorrido prazo de ROBERTO DEQUECH em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2019, 10:22

Juntada de diligência

25/11/2019, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2019, 14:26

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 22:33

Conclusos para despacho

06/09/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 09:55

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DEQUECH em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DEQUECH em 21/07/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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