Execução Fiscal 0039794-84.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2014

Valor da Causa

R$ 16.188,58

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Réu

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP 153509·Representa: Réu

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

VIVO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

20/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 18:41

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:05

Juntada de termo

09/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:17

Juntada de petição

21/11/2023, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2023, 12:42

Todas as movimentações(52)

Juntada de petição

20/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 16:45

Documento Diverso

•21/11/2023, 10:26

03/05/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 18:41

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:05

Juntada de termo

09/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:17

Juntada de petição

21/11/2023, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2023, 12:42

Juntada de petição

26/10/2023, 19:53

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 09:07

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 10:18

Juntada de petição

30/06/2023, 16:39

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 11:08

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 10:37

Realizado Cálculo de Liquidação

13/01/2023, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

13/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

23/11/2022, 03:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 11:28

Transitado em Julgado em 20/10/2022

10/11/2022, 11:24

Juntada de petição

09/11/2022, 10:46

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:00

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:00

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: VIVO S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0039794-84.2014.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra VIVO S.A., objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA juntada aos autos. No curso do processo, ambas as partes peticionaram informando que a dívida foi devidamente liquidada. O ente público, entretanto, ressaltou a pendência de pagamento de honorários e custas processuais (id. 46039246, pág.160). Dessa forma, haja vista que o débito já foi devidamente quitado, DECLARO satisfeita a obrigação, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, a serem calculados pela Contadoria Judicial, sobre o valor efetivamente pago e observando-se a data da quitação, conforme planilha (id. 46039246, pág.161-162). Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº. 9.109/2009). Após o trânsito em julgado e a adoção de todas as providências pertinentes ao pagamento das custas e dos honorários constantes do parágrafo anterior, arquivem-se os autos definitivamente. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2022, 16:38

Conclusos para despacho

22/07/2021, 15:43

Juntada de Certidão

22/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 08:31

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 18:51

Juntada de petição

11/06/2021, 18:47

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2021, 22:10

Juntada de Certidão

03/06/2021, 22:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/05/2021, 15:26

Recebidos os autos

20/05/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:28

Sentença

•20/05/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 22:08