Procedimento Comum Cível 0802172-29.2021.8.10.0053 - TJMA

Juntada de petição

17/01/2023, 09:29

Juntada de petição

10/01/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 08:56

Transitado em Julgado em 28/06/2022

04/07/2022, 13:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802172-29.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE JESUS RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR - MA16627 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda proposta pelo Procedimento Comum ajuizada por MARIA DE JESUS RIBEIRO DE SOUSA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificadas nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 12138296, e, como de costume, recebeu a fatura de consumo de energia elétrica referente a competência 08/2021, no valor de R$ 216,85 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), sendo a fatura paga em 06/08/2021. Ocorre que, na data dia 19 de agosto de 2021, a requerente foi surpreendia com a chegada de nova fatura referente ao mesmo mês de agosto/2021, no valor de 205,95 (duzentos e cinco e novembro e cinco), ou seja, fatura cobrada em duplicidade. Diante do noticiado, pugna-se pela declaração de inexistência de débito quanto à segunda fatura referente ao mês 08/2021, cobrada em duplicidade, bem assim que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, face a má prestação de serviços, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID nº 52201559, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação. Audiência realizada no ID nº 54471916, na qual houve a tentativa de acordo, todavia, sem êxito. Contestação apresentada no ID nº 55966484, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em suma, acerca da regularidade da cobrança impugnada, em atendimento a ordem judicial que determinou a retirada do valor referente ao seguro cobrado na conta contrato da autora, situação de deu ensejo a emissão e reenvio de nova fatura concernente a competência 08/2021. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 59258907, rejeitando a preliminar apontada; fixando o ponto controvertido; impondo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado. Ao passo que a Autora nada manifestou. É o relatório. DECIDO. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. Trata-se o caso de demanda consumerista. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as concessionárias de serviços públicos como fornecedores de serviços, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Sendo adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade das cobranças formuladas em desfavor do consumidor. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando a hipótese dos autos, é nítida a falha na prestação de serviços da parte Ré quanto a emissão e cobrança, em duplicidade, da fatura de energia elétrica de competência 08/2021. Assim, da análise do material probatório, vê-se que a despeito do equívoco por parte da concessionária ré, a parte autora adimpliu de maneira correta o compromisso do mês de agosto/2021, não efetuando o pagamento de faturas repetidas. Além disso, denota-se que não houve ligações da ré questionando o débito, nem interrupção do serviço, menos ainda a inserção do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, isto é, a atuação da concessionária não teve o condão de lesar a consumidora, malgrado o entendimento deste Juízo de se tratar de débito inexistente. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva da consumidora, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta da Demandada; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Ausência de prova de descaso da parte ré na solução do impasse. Improcedência do pedido indenizatório mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. nº 963528 - PR, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059245811, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual decorra cobrança considerada indevida, incumbe ao réu demonstrá-lo, por se tratar de fato impeditivo do direito daquele. - A mera cobrança indevida, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. (...) (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0439.15.008617-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019). Deste modo, embora reconhecida a má prestação de serviços por parte da instituição Ré, a conduta relatada nos autos não pode ser inserida na esfera do dano moral, porquanto insuficiente a gerar prejuízos dessa ordem. ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA deferida no início da relação contratual. b) DECLARO inexistente o débito referente ao mês de agosto/2021, no valor de 205,95 (duzentos e cinco e novembro e cinco), fatura cobrada em duplicidade, que foi objeto da presente demanda, e sem efeito qualquer obrigação dele decorrente. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a cobrança indevida efetuada pela ré, configurada pelo débito em duplicidade do mês 08/2021, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, por considerar condizente com a razoabilidade e grau de dificuldade da demanda (artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 26/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 12:04

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 20:54

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.

22/03/2022, 18:41

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:31

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:49

Juntada de petição

03/02/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802172-29.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE JESUS RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR - MA16627 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DEC

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2022, 01:08

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:55

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:48

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 13:05

Juntada de Certidão

18/11/2021, 12:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:47

Juntada de contestação

09/11/2021, 20:17

Juntada de petição

20/10/2021, 09:44

Juntada de petição

19/10/2021, 20:34

Expedição de informações pessoalmente.

15/10/2021, 13:56

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2021 08:30 2ª Vara de Porto Franco.

15/10/2021, 10:37

Publicado Intimação em 10/09/2021.

19/09/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

19/09/2021, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2021, 14:43

Audiência Conciliação designada para 15/10/2021 08:30 2ª Vara de Porto Franco.

08/09/2021, 14:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2021, 14:32

Outras Decisões

08/09/2021, 14:29

Conclusos para decisão

08/09/2021, 11:44

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 11:44

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(41)