Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800647-73.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800647-73.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALUIZIO LOPES VIANA e outros (6) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora fez pedido de gratuidade da justiça. Como é cediço, sabe-se que o intuito da gratuidade judiciária é o acesso à justiça de pessoas realmente consideradas carentes e incapazes de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, caso o magistrado defira o pedido apenas mediante mero requerimento às pessoas que não preenchem os requisitos legais, terá violado a própria lei e seu objetivo final: garantir a análise pelo Poder Judiciário das demandas trazidas pelos mais necessitados. Da análise da documentação acostada, considero que a parte demandante não preenche os requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800647-73.2022.8.10.0086 PARTE Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a parte autora comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, através de provas documentais robustas do alegado ou realizar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV, do CPC). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para as providências determinadas. Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa “despacho inicial”. Não cumprida, voltem-me na tarefa “sentença de extinção”. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 18/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(20)