Cumprimento de sentença 0802343-37.2015.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802343-37.2015.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802343-37.2015.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: JOSE VITORIO DE ALMEIDA ADVOGADOS: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA – OAB/MA 9832-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO – OAB/MA 9797-A, VINICIUS FEITOSA FARIAS – OAB/MA 12033, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES – OAB/MA 9846-A PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR – OAB/DF 29190-A DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, pelas razões expostas sob o ID. 61926042, com fundamento no artigo 52, IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Para tanto, alega a impugnante, em síntese, que a execução oposta contra si é excessiva, uma vez que o cálculo apresentado pela exequente na movimentação de ID. 17730174 não obedeceu aos termos de atualização monetária e correção de juros aplicáveis a espécie, vez que se baseou a referida apuração pelo índice INPC, com juros de 1% ao mês, quando na verdade deveria se utilizar, face sua natureza jurídica de Empresa Pública (ADPF 513 MA), do índice IPCA-e (STF - ADI´s 4357 e 4425), com juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º - F da lei n.º 9494/97 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), conforme posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou manifestação sob o ID. 63314846 pugnando pela total improcedência da impugnação oposta, assim como pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir qual índice de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida. De início, observo que no cálculo constante da movimentação de ID. 17730174, objeto de impugnação, houve atualização da condenação pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês. Contudo, o STF já concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação, e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), no que se refere ao percentual dos juros moratórios aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Destarte, ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e a acolho, para reconhecer o excesso de execução afirmado, bem como homologar o cálculo atualizado apresentado pela contadoria judicial (ID. 76753251), definindo o valor correto da presente execução como R$ 4.779,05 (quatro mil setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Outrossim, estando o valor dentro do limite de quarenta salários-mínimos (ADCT, artigo 87, I), após o trânsito em julgado expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA, para depósito em conta judicial da quantia corrigida, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de acordo com o modelo constante da Resolução n.º 10/2017 – TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)