Cumprimento de sentença 0800067-35.2014.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800067-35.2014.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 221.271-A) RECORRIDO(A): MARIA DA PAZ ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA (OAB/MA 17.713) E CAMILA CRISTINE MENDES SOARES (OAB/MA 16.963) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3572/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800067-35.2014.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para declarar a nulidade do bloqueio, determinar a restituição do valor bloqueado e, por fim, determinar a abertura de prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao valor apurado e, em caso de não cumprimento voluntário, que seja dado andamento à execução. Custas na forma da lei. Sem condenação do Recorrente nos honorários advocatícios, dado o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, 09 dias do mês de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se recurso contra sentença que rejeitou os embargos à execução das astreintes. De acordo com a planilha da contadoria (ID: 7364222), o valor apurado é de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). O executado embarga a execução sustentando, sobretudo, a ausência de intimação para pagamento voluntário e que “está sumulado o entendimento de que, para a fluência do prazo e de eventual incidência de multa no cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, é condição essencial, a intimação especifica da parte”. Por fim, alega que o valor da multa se mostra desproporcional ao objeto da ação. O MM. Juízo a quo rejeitou os argumentos. Ficou consignado pelo MM. Juízo a quo que: Observa-se que, havendo advogado habilitado nos autos, fora expedida intimação eletrônica à demandada para que tomasse conhecimento da sentença constante em ID 1150730, a qual julgou procedente os pedidos da autora para determinar: “1) a devolução em dobro do valor descontado e ainda não restituído, equivalente a R$ 1.981,20 (um mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária pelo INPC do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da sentença. 2) o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data e com juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação, quantum este que entendo equivalente ao desgaste psicológico da autora, suficiente à reparação do dano. 3) o desbloqueio do cartão da autora e retirada dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em ambas situações”. Da referida decisão, as partes interpuseram Recurso Inominado, cujo acórdão negou provimento ao recurso da parte requerida, e deu parcial provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que o referido acórdão transitou em julgado no dia 22 de janeiro de 2019. Cumpre ainda destacar que o entendimento da súmula 410 do STJ foi alterado no julgamento dos Embargos de Divergência 857.758/RS, em fevereiro de 2011. Desde então, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Sendo assim, considerando a inaplicabilidade da súmula 410 do STJ ao caso concreto, deve ser considerada que a parte requerida teria até o dia 29 de janeiro de 2019 para cumprir a obrigação de fazer que lhe fora imposta, qual seja efetuar o desbloqueio do cartão da autora e a retirada dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reais. Assim, observou-se o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida, pois em consulta aos cadastros de restrição ao crédito, realizada em 06 de agosto de 2019, ainda se constata restrição referente ao contrato objeto da lide. Dessa forma, deve ser considerado o período de 30.01.2019, primeiro dia útil após o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, (05 dias úteis após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 22/01/2019) a 06/08/2019, último dia em que se observou o descumprimento, correspondente a 189 dias de descumprimento, o que perfaz a importância de R$37.800,00. Ressalta-se que, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa fora limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação correspondente a importância de R$ 28.960,00, o que é incapaz de causar enriquecimento ilícito à demandante. Destarte, não merece prosperar a alegação da embargante no que tange ao excesso de execução. Desnecessária a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não há nenhum requisito capaz de ensejar esse efeito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por BANCO ITAUCARD S.A. Pois bem. Cabe razão ao Demandado quanto a intimação. Consta nos autos (ID: 17202035), determinação do Demandado para “cumprir a obrigação de fazer, no que se refere ao desbloqueio do cartão da autora e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução da multa arbitrada”, mas não há intimação dessa determinação nos expedientes do processo. In casu, não houve majoração, de modo que a alegação de que não houve intimação do Executado acerca da majoração da multa não condiz com os autos. No entanto, a decisão que consta no ID: 7364220, deferiu o pedido de execução das astreintes e determina o seguinte “Expeça-se planilha de débito, proceda-se a penhora on-line”. Após, a planilha de cálculo da contadoria foi anexada ao ID: 7364222 e, em seguida, foi proferida a decisão juntada ao ID: 7364223, que limita o valor das astreintes a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, bem como determina a penhora on-line, nas contas da requerida, devendo esta ser intimada para que ofereça embargos à execução. Desta feita, não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, a intimação que consta no ID: 7364226 é referente a decisão que determina a penhora em si. Em que pese existir uma intimação eletrônica, essa é referente ao bloqueio. Cito o teor do documento: “De ordem da MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão, Dr.ª Joelma Sousa Santos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do bloqueio judicial efetivado” (grifo nosso). Quando houve uma intimação o bloqueio já estava efetivado. Os atos anteriores à penhora, inclusive a planilha de cálculo, não contém vícios podendo serem prontamente reaproveitados. Ocorre que o bloqueio foi feito sem a prévia intimação para pagamento voluntário, e não consta nos autos que já houve levantamento dos valores disponibilizados no bloqueio. O art. 52 da Lei 9.099/95, em seu inciso IV, é claro ao especificar que a execução ocorre o não cumprimento voluntário o que enseja a nulidade da penhora. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do ST1). 2. Ausente a intimação pessoal, cabível o afastamento das multa cominatória (astreintes). 3. Precedente: ( AgInt no AREsp 1068022/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017. ale 18/12/2017) Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017 Não se pode olvidar que a modulação dos efeitos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se exigir a intimação pessoal. Ocorre que, neste caso, não há intimação nem do patrono do Executado. Desta forma, voto no sentido der acolher parcialmente o recurso e declarar a nulidade do bloqueio, determinar a restituição do valor bloqueado e, por fim, determinar a abertura de prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao valor apurado e, em caso de não cumprimento voluntário, seja dado andamento à execução. Custas na forma da lei. Sem condenação do Recorrente nos honorários advocatícios, dado o parcial provimento do recurso. É como voto. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALVES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(45)