Cumprimento de sentença 0802159-76.2018.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802159-76.2018.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA Nº 10.527 - A RECORRIDO(A): MAICON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR – OAB\MA Nº 5727 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 3636/2022 - 2 EMENTA: RECURSO. DECISÃO NA RECLAMAÇÃO nº 0801581-32.2021.8.10.0000, DETERMINANDO QUE A TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS, PROCEDA AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA DA LEI Nº 6.194/74. PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do parcial provimento do recurso.”. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0802159-76.2018.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir a indenização para o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do provimento do recurso Votaram, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 09 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, devidamente acompanhado do comprovante de preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. No presente caso, o Autor comprovou o requerimento administrativo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão determinou em decisão na Reclamação nº 0801581-32.2021.8.10.0000, que a Turma Recursal de São Luís, proceda ao cálculo da indenização de acordo com a tabela anexa da Lei nº 6.194/74. Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, a indenização se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08. No caso em tela, observa-se que o acidente resultou em debilidade indenizável nos termos do artigo 3°, inciso II, da 6.194/74. 09. Em caso de invalidez permanente, nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, a indenização poderá ser fixada em “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, poderá ser fixada em seu patamar máximo, a depender da extensão da lesão e do grau da invalidez, cabendo ao juiz, à luz das provas produzidas nos autos, fixar valor proporcional, considerando os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. No presente caso, a indenização foi estipulada em R$ 9.450,00, (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Este valor é superior ao previsto na tabela do CNSP para os casos de debilidade no ombro de natureza residual (10% de 25%). Dessa forma, a indenização deve ser reduzida para o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e reduzir a indenização para o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)