Procedimento Comum Cível 0817887-19.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817887-19.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO: GCS PATRIMONIAL LTDA DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em desfavor de GSC PATRIMONIAL LTDA, também qualificado, alegando que por meio da Resolução Autorizativa nº 8.346/2019, expedida pela ANEEL, em 05 de novembro de 2019, fora instituída declaração de utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 Kv que interligará Subestação Imperatriz à Subestação Governador Edison Lobão, nos termos do art. 1º da referida Resolução. Destaca que tal área irá beneficiar os Municípios de João Lisboa, Senador La Roque, Davinópolis e Governador Edson Lobão, beneficiando mais de 69.000 mil habitantes. Conforme Laudo de Avaliação e planta da construção, a indenização foi no valor de R$ 5.942,02 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), valor recusado pela demandada, sem qualquer contraproposta. Juntou vários documentos dentre eles a descrição do perímetro, Resolução Autorizativa n. 8346/2019 e notificação extrajudicial. Requer em sede de tutela de urgência para “expedir mandado de imissão provisória de posse da faixa de segurança afeta à rede elétrica LT Imperatriz/ Gov Edison Lobão na propriedade da parte requerida, que compreende uma faixa de 7,5 m para um lado e 7,5 m para outro, partindo do eixo da linha de transmissão, conforme determina a legislação, com comprimento da linha de transmissão de 744,18m, no prazo não superior a 15 (quinze) dias”, bem como autorização para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o depósito do valor arbitrado para a indenização. Sucintamente relatado. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pelo que se vê dos autos, restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado. A Autora provou ser Concessionária de Serviço Público Federal, cujo serviço destina-se à construção e implantação do circuito elétrico para a transmissão de energia elétrica interligando SE IMPERATRIZ a SE GOVERNADOR EDSON LOBÃO, bem como anexaram ao seu pedido Resolução Autorizativa n. 8346/2019, que declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor da Autora, a área de terra necessária à passagem da linha de transmissão de energia elétrica em 69 KV. Destarte, está patente e de fácil constatação, a presença do primeiro requisito. Quanto ao periculum in mora, é sabido por toda a sociedade civil brasileira, o imenso benefício que a referida obra irá trazer a esta região, os casos noticiados no Estado do Amapá, em passado não muito distante, e a grave crise energética por que passou o país em meados do ano de 2.001, que tem sido superada, não é razoável que a parte autora espere o curso normal deste processo para ver atendido o seu pedido, tendo em vista o prejuízo financeiro. Assim é que a presente pretensão da Autora, encontra fundamento no benefício à população local, que disporá de mais um circuito de transmissão em 69 kv para atender as demandas energéticas da região. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817887-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Imissão] Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, de imissão provisória na posse, do imóvel da requerida GCS PATRIMONIAL LTDA, que deverá permitir que os cabos deste Linha de Transmissão sejam lançados sobre a sua propriedade, de 7,5 m para um lado e 7,5 m para outro, partindo do eixo da linha de transmissão, conforme determina a legislação, com comprimento da linha de transmissão de 744,18m, condicionado ao depósito prévio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do valor encontrado quando da avaliação, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência. Quanto ao arbitramento do valor indenizatório para atender as restrições na área de propriedade do Requerido, que a servidão ocasiona, deixo para manifestar-me em momento processual oportuno, porém defiro inicialmente o pedido de depósito judicial solicitado pela Autora, no prazo estabelecido de 05(cinco) dias úteis, como anteriormente mencionado. NOTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público. OFICIE-SE ao CRI competente para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a averbação junto à Matrícula informada, da imissão provisória na posse da área supracitada do imóvel ali registrado. Em adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz, 16 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GCS PATRIMONIAL LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(107)