Procedimento Comum Cível 0800175-48.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-48.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PINHEIRO e outros Advogado(s) do reclamado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, FABRICIO MENDES LOBATO, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO 0800175-48.2020.8.10.0052 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAIMUNDA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO e do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o fornecimento mensal de medicamentos. Inicial instruída com documentos, Id 27461418, 27461420, 27461421, 27461422, 27461424. Tutela de urgência deferida no Id 27809008, compelindo ambos os Requeridos que custeiem mensalmente 120 (cento e vinte) comprimidos de Revange; 60 (sessenta) comprimidos de Prefiss; 30 (trinta) comprimidos de Amytril; 60 (sessenta) comprimidos de Dolamin Flex; 60 (sessenta) comprimidos de Milgamma. - O custeio de 20 (vinte) sessões de fisioterapia em clínica a ser indicada, com prévio agendamento e comunicação à requerente. Citados e intimados os Requeridos, ambos os requeridos deixaram transcorrer em branco o seu prazo de defesa (Id 31496062). Despacho de Id 33898965 decretando a revelia dos requeridos. No entanto, em virtude de o requerido Município de Pinheiro ter comparecido nos autos, mesmo após escoado o prazo para apresentar sua defesa, recebendo o processo no estado em que se encontrava (art. 346, parágrafo único do CPC), foi determinada a sua intimação e da parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, informassem se possuem outras provas a produzir. O Município requerido informou que não possuía mais provas a produzir (Id 34660957). Parecer do Ministério Público no Id 40244877 pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a Requerente, usuária do SUS, é portadora de OSTEOARTOSE EM COLUNA LOMBAR ASSOCIADO A ESTENOSE FORAMINAL” (CID 10 - M19.8), motivo pelo qual faz uso constante dos medicamentos Revange, Prefiss, Amytril, Dolamin Flex, Milgamma, os quais não vêm sendo fornecidos pelos Réus. O médico Dr. Cleiton Franklin da Silva, que assina o laudo juntado aos autos, explicita que a paciente apresenta, osteoartrose em coluna lombar associado a estenose foraminal, doença de caráter crônico, progressivo e degenerativo[...]” Ocorre que a Requerente não dispõe de recursos financeiros necessários para adquirir os medicamentos que lhe foram prescritos, motivo pelo qual pleiteia lhe sejam fornecidos pelo poder público. Primeiro, importa pontuar que a responsabilidade dos entes federados na assistência à saúde é solidária, podendo, portanto, qualquer um deles ser demandado em juízo para que execute as medidas necessárias à satisfação do direito em debate. Neste sentido, jurisprudência da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (Repercussão Geral no RE Nº 855178 RG / SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13/03/2015) No mais, é cediço que o direito à saúde, tratado no art. 196 da Constituição Federal[1], exige a adoção de medidas eficazes no objetivo de garantir, a todos, o acesso universal e igualitário aos tratamentos de saúde, o que significa, no caso concreto, o fornecimento dos medicamentos prescritos à Requerente, por serem estritamente necessários à sua saúde mental. Analisando os medicamentos postulados pela Requerente, vejo que apenas dois deles (DOLAMIN FLEX e MILGAMMA) não integram a lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Todavia, não se revela possível a negativa do poder público em também fornecê-los, dada a sua imprescindibilidade para o tratamento da Requerente, nos termos dos esclarecimentos médicos que instruem o pedido. Com efeito, os medicamentos não contemplados por atos normativos expedidos pelo SUS podem ser fornecidos pelo poder público, desde que preenchidos alguns requisitos, nos termos da tese estabelecida no julgamento do REsp 1657156/RJ, processado sob o rito de recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [omissis] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (DJe 04/05/2018) No caso em apreço, os requisitos foram preenchidos: os esclarecimentos médicos comprovam a necessidade de utilização contínua dos medicamentos pela Requerente, dada sua condição de saúde; a Requerente é pessoa de baixa renda, usuária do SUS e assistida pela DPE, não dispondo de condições de comprar os medicamentos e insumos prescritos, e, por fim, todos os medicamentos prescritos possuem registro válido no sítio eletrônico da ANVISA, em que pese dois deles não constem da lista da RENAME. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 3. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar. 4. No caso em tela, não há se afastar a responsabilidade do Município mediante a alegação de divisão interna de competências entre os entes integrantes do SUS. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento do medicamento, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido (REsp 1805886 / SP, DJe 17/06/2019) Dessa feita, restando comprovada a situação de vulnerabilidade médica da Requerente, assim como sendo dever dos Réus garantirem-lhe o acesso à saúde, ainda que por meio de fornecimento de medicamentos, outro caminho não há senão a procedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com apoio na fundamentação supra, extingo o feito com resolução do mérito para, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, confirmando a tutela de urgência antes deferida para tornar definitiva a obrigação ali imposta. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, 19 de fevereiro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente) [1] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 12/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)