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Embargos A ExecucaoOutras medidas de proteçãoMedidas de proteçãoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEGuarda de Família

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA

OAB/SP 276500·CPF·Representa: Réu

ISAAC FEITOSA DA SILVA

OAB/MA 11437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

JOAO ALBERTO DA SILVA ABREU

Terceiro

LAURA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO

CPF

Reu

JOAO SOARES LOPES DA SILVA

CPF

Reu

JOAO ALBERTO DA SILVA ABREU

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 12:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:03

Juntada de diligência

01/07/2024, 15:26

Juntada de diligência

01/07/2024, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 11:09

Juntada de Ofício

16/06/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 07/02/2024

03/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:55

Juntada de petição

09/01/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:23

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 12:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:03

Juntada de diligência

01/07/2024, 15:26

Juntada de diligência

01/07/2024, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 23:03

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:22

01/07/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 11:09

Juntada de Ofício

16/06/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 07/02/2024

03/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:55

Juntada de petição

09/01/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2023, 20:07

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 23:03

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:03

Juntada de petição

09/11/2023, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2023, 11:22

Juntada de Certidão

01/11/2023, 11:19

Juntada de informações prestadas

01/11/2023, 11:08

Juntada de diligência

26/10/2023, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 13:31

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2023, 15:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:08

Juntada de petição

02/08/2023, 20:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:20

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:55

Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

08/12/2022, 09:07

Juntada de petição

28/10/2022, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 18:10

Juntada de ofício

24/10/2022, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2022, 17:41

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:49

Juntada de petição

28/09/2022, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 21:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/09/2022, 21:57

Juntada de petição

05/09/2022, 18:59

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA - SP276500 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800669-75.2018.8.10.0053 Ação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros Réu(ré): LAURA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o Relatório do Estudo Social de ID nº 70324061, no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Por derradeiro, retornem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 20/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:43

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:03

Juntada de informações prestadas

29/06/2022, 15:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2022, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 08:27

Juntada de Ofício

13/06/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 12:01

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:29

Juntada de petição

10/06/2022, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:18

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de SEMCAS - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANCA E ASSISTENCIA SOCIAL em 01/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 23:00

Juntada de diligência

10/12/2021, 23:00

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 14:10

Juntada de Ofício

07/12/2021, 12:49

Decorrido prazo de SEMCAS - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANCA E ASSISTENCIA SOCIAL em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 04:41

Juntada de protocolo

18/09/2021, 18:07

Expedição de informações pessoalmente.

18/09/2021, 18:05

Juntada de Ofício

18/09/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 20:06

Conclusos para despacho

02/09/2021, 13:04

Decorrido prazo de SEMCAS - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANCA E ASSISTENCIA SOCIAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 14:46

Expedição de informações pessoalmente.

05/07/2021, 10:07

Juntada de ofício

05/07/2021, 10:05

Juntada de Ofício

29/06/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 13:20

Conclusos para despacho

03/06/2021, 14:59

Juntada de petição

03/06/2021, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 26/05/2021 11:40 2ª Vara de Porto Franco.

26/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 07:49

Conclusos para despacho

20/05/2021, 11:20

Juntada de diligência

30/04/2021, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 16:11

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:55

Juntada de petição

30/03/2021, 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2021, 09:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2021 11:40 2ª Vara de Porto Franco.

30/03/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 11:55

Juntada de diligência

03/02/2021, 11:55

Conclusos para despacho

11/11/2020, 07:28

Juntada de petição

10/11/2020, 18:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENTE SOCIAL em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:24

Juntada de laudo

09/10/2020, 06:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 09:46

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 16/09/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.

16/09/2020, 09:40

Juntada de diligência

15/09/2020, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2020, 10:12

Juntada de diligência

14/09/2020, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2020, 16:44

Juntada de petição

07/08/2020, 14:30

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 15:19

Juntada de Certidão

06/08/2020, 14:44

Juntada de petição

04/08/2020, 15:27

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 12:58

Juntada de Ofício

04/08/2020, 12:54

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2020, 08:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.

04/08/2020, 08:15

Outras Decisões

31/07/2020, 19:07

Conclusos para despacho

18/05/2020, 19:43

Juntada de petição

18/05/2020, 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2020, 12:01

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 02:50

Publicado Citação em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2020, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2019, 09:44

Juntada de edital

18/12/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:53

Conclusos para despacho

17/10/2018, 11:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/10/2018, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica

24/09/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 15:06

Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 00:16

Juntada de diligência

13/08/2018, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2018, 15:03

Conclusos para despacho

08/08/2018, 09:31

Juntada de Petição de contestação

24/07/2018, 12:10

Expedição de Mandado

16/07/2018, 08:35

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO em 26/06/2018 23:59:59.

15/07/2018, 01:16

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO em 26/06/2018 23:59:59.

15/07/2018, 00:32

Decorrido prazo de JOÃO ALBERTO DA SILVA ABREU em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2018, 23:06

Juntada de Petição de diligência

07/06/2018, 23:06

Publicado Citação em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2018, 13:48

Juntada de edital

03/05/2018, 10:18

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 10:41

Expedição de Mandado

26/04/2018, 08:50

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2018, 09:29

Conclusos para decisão

23/04/2018, 14:01

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 14:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:19

Despacho

•09/09/2023, 15:01

Despacho

•20/03/2023, 14:20

Decisão

•24/10/2022, 17:41

Despacho

•01/08/2022, 11:15

Despacho

•13/06/2022, 12:01

Despacho

•08/04/2022, 18:18

Despacho

•03/09/2021, 20:06

Despacho

•07/06/2021, 13:20

Despacho

•26/05/2021, 07:49

Despacho

•29/03/2021, 15:26

Decisão

•31/07/2020, 19:07

Despacho

•05/12/2019, 14:53

Todos os documentos(17)

Sentença

•30/11/2023, 23:03

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:19

Despacho

•09/09/2023, 15:01

Despacho

•20/03/2023, 14:20

Decisão

•24/10/2022, 17:41

Despacho

•01/08/2022, 11:15

Despacho

•13/06/2022, 12:01

Despacho

•08/04/2022, 18:18

Despacho

•03/09/2021, 20:06

Despacho

•07/06/2021, 13:20

Despacho

•26/05/2021, 07:49

Despacho

•29/03/2021, 15:26

Decisão

•31/07/2020, 19:07

Despacho

•05/12/2019, 14:53

Despacho

•13/09/2018, 15:06

Decisão

•25/04/2018, 09:29