Procedimento Comum Cível 0850003-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 9� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ANGELO GABRIEL SALES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES

OAB/MA 17244·CPF·Representa: Autor

ALEX OLIVEIRA MURAD

OAB/MA 6736·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ANGELO GABRIEL SALES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2026, 10:53

Conclusos para decisão

20/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:36

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de FERNANDO RAYOL DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de FERNANDO RAYOL DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:01

Todas as movimentações(341)

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2026, 10:53

Conclusos para decisão

20/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 10:53

Despacho

•06/04/2026, 12:51

22/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:36

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de FERNANDO RAYOL DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de FERNANDO RAYOL DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:01

Juntada de Petição de diligência

22/02/2026, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:07

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2026, 13:06

Nomeado perito

19/01/2026, 17:42

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:06

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de BRUNO PAMPLONA RANIERI BASTOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de diligência

28/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:00

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2025, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2025, 09:31

Nomeado perito

03/11/2025, 08:47

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 08:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:10

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:10

Juntada de ofício

29/07/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 20:51

Juntada de diligência

21/07/2025, 20:51

Juntada de diligência

21/07/2025, 20:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2025, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 14:20

Juntada de Mandado

04/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de WILSOMAR GOMES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

03/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 19/05/2025 23:59.

03/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2025 23:59.

03/06/2025, 00:11

Juntada de diligência

14/05/2025, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 18:33

Juntada de diligência

14/05/2025, 18:33

Decorrido prazo de ROSIMARY ALMADA LIMA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:12

Juntada de petição

02/05/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

26/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.

26/04/2025, 00:06

Juntada de termo

23/04/2025, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2025, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 15:20

Juntada de Certidão

22/04/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 13:34

Juntada de diligência

15/04/2025, 13:34

Juntada de diligência

15/04/2025, 13:34

Juntada de petição

10/04/2025, 15:08

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:51

Juntada de termo

19/03/2025, 10:10

Juntada de termo

19/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:13

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:12

Juntada de petição

03/02/2025, 20:26

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:12

Juntada de Ofício

16/12/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:02

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:49

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/10/2024, 10:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/10/2024, 10:28

Juntada de Ofício

03/10/2024, 17:14

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 15:18

Juntada de Mandado

03/10/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 14:03

Juntada de termo

01/10/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:40

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:18

Juntada de petição

01/08/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:14

Conclusos para despacho

25/07/2024, 08:16

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:06

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:47

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:12

Juntada de aviso de recebimento

13/05/2024, 13:33

Juntada de termo

29/04/2024, 13:07

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2024, 16:06

Juntada de ofício

24/04/2024, 15:39

Juntada de termo

18/04/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2024, 10:56

Juntada de Ofício

31/03/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:21

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:28

Juntada de Certidão

01/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES GONCALVES ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de MAYCON BRUNO RODRIGUES DINIZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:28

Juntada de diligência

24/11/2023, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 23:55

Juntada de diligência

17/11/2023, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/11/2023, 00:20

Publicado Intimação em 03/11/2023.

05/11/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:47

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:51

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de MAYCON BRUNO RODRIGUES DINIZ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 07:10

Juntada de diligência

09/10/2023, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:58

Decorrido prazo de PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:58

Juntada de Mandado

04/09/2023, 12:06

Juntada de petição

30/08/2023, 15:38

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

24/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:18

Juntada de Certidão

21/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de IRLANE PEREIRA DE DEUS NEVES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:35

Decorrido prazo de IRLANE PEREIRA DE DEUS NEVES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 08:08

Juntada de diligência

25/07/2023, 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:24

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:04

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

30/05/2023, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:27

Decorrido prazo de ANDREA DE NEIVA GRANJA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:27

Juntada de diligência

04/05/2023, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 20:07

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de Aline Freire Borges Juliano em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:59

Juntada de diligência

15/04/2023, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2023, 11:13

Juntada de petição

13/04/2023, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:00

Juntada de Certidão

24/02/2023, 17:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE AZEVEDO VERAS em 17/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:56

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE AZEVEDO VERAS em 17/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:55

Juntada de diligência

02/11/2022, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 08:55

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:13

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:13

Juntada de petição

24/10/2022, 10:44

Publicado Intimação em 17/10/2022.

23/10/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

23/10/2022, 04:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:24

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:32

Juntada de termo

30/09/2022, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 11:10

Juntada de diligência

23/09/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 17:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 01:46

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 01:46

Juntada de petição

26/08/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: A. G. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES - MA17244 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 D E S P A C H O Em face do teor da Certidão em id 72672535, nomeio como Perito Judicial, em substituição, o Dr. ANDRÉ LUIZ NEVES PEREIRA, com endereço na Rua dos Búzios, 1111, Condomínio NATURAN, t.02, ap 1201, Calhau, São Luís, CEP: 65071700, fone: (98) 98421-5658,e-mail: [email protected]. E, em razão da complexidade da causa, dado a necessidade de realizar perícia médica para fins de especificação de sequelas sofridas pela parte, majoro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº. 232 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 92017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0850003-74.2017.8.10.0001 Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, indicando seu endereço profissional, sob pena do seu silêncio indicar renúncia ao encargo. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: A. G. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES - MA17244 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 D E S P A C H O Em face do teor da Certidão em id 72672535, nomeio como Perito Judicial, em substituição, o Dr. ANDRÉ LUIZ NEVES PEREIRA, com endereço na Rua dos Búzios, 1111, Condomínio NATURAN, t.02, ap 1201, Calhau, São Luís, CEP: 65071700, fone: (98) 98421-5658,e-mail: [email protected]. E, em razão da complexidade da causa, dado a necessidade de realizar perícia médica para fins de especificação de sequelas sofridas pela parte, majoro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº. 232 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 92017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0850003-74.2017.8.10.0001 Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, indicando seu endereço profissional, sob pena do seu silêncio indicar renúncia ao encargo. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

Juntada de Mandado

25/08/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE CARVALHO CANTANHEDE em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:13

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 16:52

Juntada de diligência

01/08/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 13:17

Juntada de petição

21/06/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 14:42

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:58

Juntada de Certidão

29/03/2022, 07:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE CARVALHO CANTANHEDE em 16/02/2022 23:59.

03/03/2022, 13:06

Juntada de diligência

02/02/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MURAD em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:13

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MURAD em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:13

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:25

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:46

Decorrido prazo de Abigail de Oliveira Souza em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 16:57

Decorrido prazo de ACHILLES CÂMARA RIBEIRO em 23/08/2021 23:59.

27/08/2021, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 12:42

Juntada de diligência

26/08/2021, 12:42

Juntada de termo

19/08/2021, 08:55

Juntada de diligência

08/08/2021, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 20:22

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 12/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:48

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:40

Conclusos para despacho

26/03/2020, 15:30

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:48

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:48

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 16:17

Juntada de diligência

10/03/2020, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 17:18

Juntada de termo

02/03/2020, 16:22

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 10:43

Juntada de Ofício

13/02/2020, 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2020, 13:29

Conclusos para decisão

09/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

02/04/2019, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2019, 15:18

Juntada de Certidão

27/03/2019, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:49

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 14:53

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 14:52

Juntada de petição

05/02/2019, 10:39

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 11:27

Juntada de petição

21/01/2019, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2019, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2019, 12:08

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 16:12

Juntada de petição

10/12/2018, 10:40

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2018, 14:59

Juntada de Ato ordinatório

14/11/2018, 14:55

Juntada de contestação

12/11/2018, 17:17

Juntada de diligência

15/10/2018, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2018, 09:30

Expedição de Mandado

06/09/2018, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 16:24

Juntada de petição

02/09/2018, 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 01:18

Conclusos para decisão

31/07/2018, 12:44

Juntada de Certidão

31/07/2018, 12:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 23:11

Expedição de Comunicação eletrônica

09/07/2018, 11:32

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 12:58

Conclusos para julgamento

12/06/2018, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica

27/03/2018, 14:24

Juntada de Certidão

27/03/2018, 13:59

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL SALES em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 01:15

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2018, 16:44

Juntada de Certidão

07/03/2018, 16:16

Juntada de Petição de contestação

23/02/2018, 10:32

Decorrido prazo de PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2018, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica

17/01/2018, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 11:33

Conclusos para despacho

22/12/2017, 11:38

Distribuído por sorteio

22/12/2017, 11:38

Decisão

•19/01/2026, 17:42

Decisão

•03/11/2025, 08:47

Despacho

•05/09/2025, 08:42

Despacho

•20/03/2025, 11:51

Cópia de decisão

•19/03/2025, 10:10

Despacho

•25/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:03

Despacho

•17/09/2024, 16:19

Despacho

•29/07/2024, 10:14

Despacho

•05/02/2024, 17:21

Despacho

•31/10/2023, 15:47

Despacho

•23/08/2023, 16:55

Despacho

•05/06/2023, 15:04

Todos os documentos(27)

Decisão

•21/05/2026, 10:53

Despacho

•06/04/2026, 12:51

Decisão

•19/01/2026, 17:42

Decisão

•03/11/2025, 08:47

Despacho

•05/09/2025, 08:42

Despacho

•20/03/2025, 11:51

Cópia de decisão

•19/03/2025, 10:10

Despacho

•25/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:03

Despacho

•17/09/2024, 16:19

Despacho

•29/07/2024, 10:14

Despacho

•05/02/2024, 17:21

Despacho

•31/10/2023, 15:47

Despacho

•23/08/2023, 16:55

Despacho

•05/06/2023, 15:04

Despacho

•28/02/2023, 17:42

Despacho

•03/10/2022, 11:24

Despacho

•04/08/2022, 16:13

Despacho

•31/03/2022, 14:42

Despacho

•25/10/2021, 15:03

Despacho

•01/03/2021, 16:40

Despacho

•12/02/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 14:55

Despacho

•04/09/2018, 16:24

Despacho

•14/06/2018, 12:58

Despacho

•10/01/2018, 11:33

Documento Diverso

•22/12/2017, 11:38