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Procedimento Comum CívelDeserçãoDeserçãoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria da Justiça Militar

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

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Partes do Processo(29)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(107)