Cumprimento de sentença 0801021-44.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801021-44.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0801021-44.2022.8.10.0101 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Decido. Aduz o autor que teve conhecimento que o Banco réu vem descontando parcelas referentes a um Empréstimo Consignado que nunca foi solicitado. Afirma que vem tendo seu direito ao recebimento integral de seu benefício tolhido, motivando a propositura da presente ação. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A requerida arguiu, preliminarmente, conexão, falta de interesse de agir por parte da autora, prescrição e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Afasto a prejudicial de mérito suscitada em contestação, pois de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, situação não verificada nos caso em análise. Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). Sem razão a preliminar suscitada em contestação, pois considero o extrato fornecido pelo INSS documento hábil a instruir a presente lide, uma vez que nele consta os dados do contrato tido por irregular, desse modo afasto esta preliminar. Ressalto que, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o extrato bancária não é documento indispensável à propositura da ação. No mérito, conforme se observa da análise dos autos, não restou provada a realização do contrato de consignação em folha de pagamento, assim como qualquer transferência eletrônica do valor para a conta bancária indicada pelo autor. Isso porque a parte requerida não anexou aos autos instrumento contratual que embasasse os descontos reclamados, além de não ter comprovado que valores oriundos do contrato questionado foram creditados em conta de titularidade da requerente. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado nº0123436467802 Valor do empréstimo R$ 447,27 Valor das parcelas R$ 11,00 Quantidade de parcelas 84 Quantidade de parcelas pagas 12/84 INICIO DOS DESCONTOS 07/06/2021 FIM DOS DECONTOS 06/2028 Valor total de parcelas pagas R$ 121,00, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Determino a devolução simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, todas as parcelas referentes ao contrato supracitado. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva esta como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE COSTA BARBOSA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(37)