Cumprimento de sentença 0028931-69.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

H P ENGENHARIA LTDA. - ME

CNPJ

Autor

VALE S/A

Terceiro

VALE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO

CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Réu

DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 9146·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO

CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Réu

DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 9146·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SILVA PINTO

OAB/MA 11742·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:48

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 08:09

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:08

Despacho

•30/01/2026, 10:59

09/03/2026, 12:48

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 08:09

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:59

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:08

Desentranhado o documento

30/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:18

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:14

Juntada de Certidão

26/01/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

23/01/2026, 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 07:25

Ato ordinatório praticado

10/01/2026, 10:03

Juntada de decisão

08/01/2026, 10:33

Recebidos os autos

08/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HP ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: DIEGO MENEZES SOARES(OAB/MA 10021) E OUTRO APELADA: VALE S/A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE 23495) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Autos recebidos em 14 de dezembro de 2021. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CP Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0028931-69.2014.8.10.0001

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/11/2021, 10:30

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:26

Juntada de contrarrazões

18/11/2021, 16:11

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 08:35

Juntada de Certidão

22/10/2021, 16:12

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:59

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:03

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:02

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:02

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:00

Juntada de apelação

18/10/2021, 14:24

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 09:37

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 16:14

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:41

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:03

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 14:37

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:36

Juntada de Certidão

10/09/2021, 16:35

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 05:29

Juntada de contrarrazões

09/09/2021, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 16:50

Juntada de Certidão

27/08/2021, 18:00

Juntada de embargos de declaração

26/08/2021, 18:36

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 11:24

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 10:54

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:22

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:22

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:22

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 09:12

Juntada de Certidão

20/05/2021, 09:11

Juntada de petição

18/05/2021, 20:19

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 15:21

Juntada de petição

22/04/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:36

Conclusos para despacho

18/02/2021, 09:30

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:07

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:07

Juntada de petição

12/02/2021, 19:52

Publicado Intimação em 05/02/2021.

06/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 08:56

Juntada de petição

22/12/2020, 18:28

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO MARQUES em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 05:28

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 18:45

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:00

Juntada de Certidão

29/10/2020, 15:00

Juntada de petição

28/10/2020, 14:06

Juntada de Certidão

23/10/2020, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 15:04

Juntada de Carta ou Mandado

01/10/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:43

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:42

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:11

Juntada de petição

07/08/2020, 13:45

Juntada de petição

05/08/2020, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 12:10

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:37

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de VALE S.A. em 04/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:03

Publicado Intimação em 22/10/2019.

22/10/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2019, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 11:20

Juntada de Certidão

18/10/2019, 11:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/10/2019, 16:21

Recebidos os autos

16/10/2019, 16:21

Petição

•28/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 10:03

Decisão

•10/07/2024, 13:27

Decisão

•11/06/2024, 10:48

Acórdão

•14/03/2024, 08:59

Decisão

•25/01/2024, 10:29

Acórdão

•07/12/2023, 17:22

Despacho

•07/01/2022, 11:53

Decisão

•07/12/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 16:12

Sentença

•13/09/2021, 14:37

Documento Diverso

•09/09/2021, 11:32

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:08

Despacho

•30/01/2026, 10:59

Petição

•28/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 10:03

Decisão

•10/07/2024, 13:27

Decisão

•11/06/2024, 10:48

Acórdão

•14/03/2024, 08:59

Decisão

•25/01/2024, 10:29

Acórdão

•07/12/2023, 17:22

Despacho

•07/01/2022, 11:53

Decisão

•07/12/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 16:12

Sentença

•13/09/2021, 14:37

Documento Diverso

•09/09/2021, 11:32

Documento Diverso

•09/09/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 18:00

Documento Diverso

•26/08/2021, 18:36

Sentença

•10/08/2021, 10:54

Despacho

•14/04/2021, 16:36

Despacho

•03/02/2021, 08:56

Despacho

•24/09/2020, 12:44

Despacho

•16/07/2020, 12:10