Embargos à Execução 0844895-25.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0844895-25.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) REQUERIDO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DAVID KASSOW - SP162150 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0844895-25.2021.8.10.0001 Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face do exequente DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal para figurar no polo passivo da demanda, competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, e ausência de certeza e exigibilidade adequados à propositura do feito. Segue aduzindo o embargante que a parte embargada não anexou à sua petição inicial comprovação da efetiva prestação do serviço conforme contratado. Assim, requer a procedência dos embargos a execução para declarar a nulidade da execução, por estarem ausentes os requisitos previstos no art. 783, CPC. Em manifestação, o embargado aduz que carreou aos autos todos os comprovantes da prestação dos serviços, devidamente atestado por servidor público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto a alegada ilegitimidade da Prefeitura de São Luís, verifica-se que não prospera, vez que se trata de mera atecnia, a qual deve ser sanada, com a correção do polo passivo da ação principal. Quanto a alegada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal não prospera, vez que a empresa embargada não se enquadra em microempresas ou empresas de pequeno porte, não podendo, pois, demandar no Juizado, em atenção ao art. 5º, I, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública). Quanto ao cerne da questão, constata-se que os documentos apresentados pelo embargado são Nota de Empenho nº 1086/2019, Nota Fiscal nº 58871, e Contrato nº 287-A, dando conta da prestação do serviço, do recebimento do serviço e da obrigação pactuada. Além disso, denota-se da farta documentação, que o próprio embargante tem conhecimento da dívida e fiscalizou a execução dos serviços. Se assim não o fosse, como poderia ter assinado o recebimento do serviço e a nota de empenho dando conta da dívida cobrada. Com isso, o título objeto da presente impugnação é EXIGÍVEL, já que comprova o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. Como se sabe para se realizar qualquer execução faz-se necessário a presença dos seus requisitos, conforme dispõe o art. Art. 786 do CPC/2015: “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” Importante observar que em atendimento ao art. 798, inciso I, alínea d, do CPC, além da nota de empenho, a execução deverá ser lastreada com a prova de cumprimento da obrigação, no caso, nota fiscal com o devido recebimento do servidor do setor em que fora realizado o serviço e contrato que originou a obrigação para Administração Pública. Ademais, a nota de empenho, conforme art. 61 da Lei nº 4.320/64, deve indicar dados que possibilitem aferir credor, objeto e valores. Ainda, a validade da nota e do próprio empenho devem ter a assinatura dos agentes públicos responsáveis, de modo a constatar, a natureza de documento público, a ser enquadrado no tipo legal do art. 784, II, CPC. O entendimento consolidado na jurisprudência não deixa dúvidas acerca da possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial lastreada nas notas de empenho, desde que emitidas em conformidade com a legislação vigente e carreadas dos demais documentos que comprovem o adimplemento contratual junto à Administração Pública. Assim, existindo nos presentes autos a demonstração da exigibilidade do título executivo, com o atendimento de todas as determinações acima pelo embargado, deve prosseguir o procedimento de execução de título judicial. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo o título executivo líquido e exigível, declarando como devido o valor constante na Nota de Empenho nº 1086/2019, qual seja, R$ 30.993,15 (trinta mil novecentos e noventa e três reais e quinze centavos). Retifique-se o polo passivo da ação de execução nº 0828086-57.2021.8.10.0001, no sistema PJe, devendo consta "Município de São Luís" no lugar de "Prefeitura Municipal de São Luís". Condeno o embargante em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Translade-se cópia dessa sentença para o processo de execução extrajudicial. P.R.I Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)