Procedimento Comum Cível 0002871-29.2016.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002871-29.2016.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEIDIANE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO ( OAB 13686-MA ) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10.527-A S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002871-29.2016.8.10.0053 (28722016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por LEIDIANE SOUSA DOS SANTOS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor em 05/01/2014, sofrendo lesões que lhe incapacitaram permanentemente, no entanto, recebeu na via administrativa somente a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) a título de prêmio do seguro DPVAT, valor que entende aquém de seu direito. Instruiu a inicial com documentos de fls. 13/36. Devidamente citada, a parte requerida juntou documentos constitutivos, procuração com outros documentos, bem como apresentou contestação alegando pagamento integral do direito da parte requerente, na via administrativa, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Arguiu preliminar de ausência de documento essencial. Réplica às fls. 97/101. Este juízo determinou a intimação das partes para informarem as provas a produzir, apenas a parte requerida se manifestou nos autos e pleiteou a produção de prova pericial com formulação de quesitos (fls. 138/139). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado em uma ação judicial cabe ao autor (art. 373, I, do CPC), ressalvados os casos de inversão de que trata o Código de Defesa do Consumidor (inaplicável nesta demanda), razão pela qual, caberia à requerente impugnar o pagamento integral descrito na contestação e as próprias lesões atestadas pela perícia administrativa. Contudo, a parte requerente dispensou a produção de outras provas, a exemplo, da perícia médica judicial, encontrando-se o feito apto para resolução no estado que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de provas formalizado pela parte requerida na medida em que os documentos administrativos que ensejaram o pagamento naquela via são suficiente para formação da convicção deste magistrado, inexistindo o cumprimento do ônus processual da parte requerente em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, desídia atribuível somente a si diante da ausência de réplica e pedido de produção de outras provas. Vencida estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Observa-se que a causa de pedir é a complementação do prêmio de seguro dpvat recebido administrativamente pela parte requerente, razão pela qual a controvérsia limita-se na quantificação e qualificação das lesões sofridas por si e, diante da dispensa de produção de provas pelas partes, resta o julgamento do feito no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC. Pois bem. O regramento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que: a) em caso de falecimento, o valor do seguro é fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) em caso de invalidez, o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes critérios: b.1) lesão não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica; b.2.) enquadramento na tabela após a consolidação da lesão, distinguindo-se em: b.2.1) invalidez permanente total terá o enquadramento igual ao fixado na tabela, conforme segmentos orgânicos ou corporais, identificado em valor percentual máximo ali estabelecido; b.2.2.) invalidez permanente parcial completa será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido; b.2.3) invalidez permanente parcial incompleta será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela com as seguintes proporções: -75% lesão de repercussão intensa; -50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; -25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; -10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Diante das conclusões retro, constata-se que o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tratando-se de invalidez, somente ocorrerá no caso de invalidez permanente total relacionada aos seguintes segmentos, de acordo a tabela anexa ao diploma legal pela alteração que lhe fora conferida com o advento da Lei n.º 11.945/09: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Pois bem, no caso dos autos, sustenta a parte requerente fazer jus ao pagamento do seguro, alegando estar acometido de invalidez permanente e que recebeu indenização aquém de seu direito. Certo é que submetido a exame pericial realizado pelo Instituto Médico Legal e perícia administrativa, restou constatado com sequela do acidente automobilístico a "uma fratura na clavícula esquerda com limitação funcional do ombro esquerdo - repercussão média e outra lesão no tornozelo esquerdo com limintação de movimentos com a mesma repercussão", resultando no pagamento de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Em que pese a parte requerente não concordar com as lesões ou grau observado pelo laudo administrativo, pleiteando a complementação do ressarcimento securitário, dispensou a produção de outras provas por permanecer inerte. Ora, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado é do autor, na forma do art. 373, I, do CPC e, uma vez que dispensou eventual produção de prova por perícia médica judicial, limitou o juízo a aferir as provas até então produzidas. Nesse passo, uma vez que as lesões e o grau foram atestados por laudo médico idôneo e o pagamento administrativo foi realizado conforme a conclusão desse documento, resta ao juízo ratificar o pagamento administrativo. Registre-se somente tem direito à indenização no grau máximo a invalidez permanente total, situação que não se coaduna com os presentes autos, aplicando-se ao caso concreto, o escalonamento do valor da indenização securitária DPVAT, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente. 3. Reclamação procedente. (Rcl 20091/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 16/10/2015) Desta feita, faz jus a parte requerente à indenização securitária conforme o grau de sua invalidez, levando-se em consideração o que consta do laudo pericial, nos termos abaixo: LESÃO - OMBRO ESQUERDO Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 25%; Incidência do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74: aplicação de 50% sobre o valor acima - repercussão média; Total: R$ 1.687,50 LESÃO - TORNOZELO ESQUERDO Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 25%; Incidência do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74: aplicação de 50% sobre o valor acima - repercussão média; Total: R$ 1.687,50 TOTAL DE AMBAS AS LESÕES: R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) Considerando que na via administrativa a parte requerente foi indenizada na mesma quantia acima descrita, denota-se que houve quitação integral do valor do prêmio de seguro DPVAT. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra e fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, diante da liquidação das obrigações quanto ao pagamento da indenização securitária do DPVAT em relação à parte requerente e seu acidente automobilístico ocorrido em 05/01/2014. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 25 de julho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2747/2022 Resp: 150649

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEIDIANE SOUSA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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