Procedimento Comum Cível 0802996-29.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802996-29.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BRADESCO CETELÉM S/A SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de BRADESCO CETELÉM S/A, ambos já qualificadas na exordial. Decisão (ID 73773304) determinando emenda à inicial no sentido de anexar procuração contendo assinatura a rogo e de duas testemunhas. Intimada (ID 74628694), a parte autora requereu dilação de prazo (ID 76520150). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. O CPC/2015 estabelece em seus arts. 319 e 320 alguns requisitos essenciais a que deve preencher a petição inicial, caso haja defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, cabe ao juiz determinar a emenda á inicial apontando as correções a serem realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Há que ser observada ainda a norma contida no art. 330, IV do CPC, abaixo transcrita: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Em análise aos autos, o (a) requerente intimado (a) para sanar as irregularidades e/ou defeitos existentes apontadas na decisão (ID 73773304), requereu dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para apresentar os documentos, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma justificativa apta a concessão de dilação do prazo, portanto, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial pelo não atendimento do comando judicial no prazo. Frise-se que não se trata de documento complexo e nem de difícil acesso a a ensejar a dilação do prazo. A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito. Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802996-29.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, no entanto, fica isenta de tal verba pela gratuidade que ora defiro. Interposto recurso de apelação, cite-se o réu para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze ) dias (art. 331,§1º, CPC/2015), após, encaminhe-se os autos ao E.TJMA (art. 1.1010,§3º, CPC/2015). Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

04/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)