Procedimento Comum Cível 0830929-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830929-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Geraldo Lima Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (Oab/Ma 10502-A) Recorrida: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (Oab/Ma 19.411-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial N.º 0830929-34.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 10894518). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 1.022 II e parág. ún. do CPC e aos arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, na medida em que deixou de se manifestar sobre o fato de a legislação não conferir validade a contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem a assinatura a rogo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 11353136). Contrarrazões no ID 11611593. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de o Recorrente ter recebido e usufruído o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, independentemente da eventual ausência de assinatura a rogo. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reputou válido o contrato de empréstimo e entendeu desnecessária eventual exigência da assinatura a rogo, não havendo falar em violação aos arts. 1.022 II e parág. ún. do CPC e aos arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC. Deve-se realçar, ainda, que o Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (depósito do crédito em conta de sua titularidade), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO PODER JUDICIARIO em 17/04/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO - FERJ - em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO - FERJ - em 30/11/2022 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)