Execução Fiscal 0801005-94.2018.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0801005-94.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801005-94.2018.8.10.0048. REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: REQUERIDO: M.J.S. MACHADO - EPP ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - MA12716, MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por M.J.S. MACHADO – EPP, requerendo, sem síntese, a nulidade da CDA por inocorrência do fato gerador, vez que é optante do simples nacional declarado na DIS/DIEF. Intimado para se manifestar, pugnou o exequente para que seja julgado totalmente improcedente a presente Exceção de Pre-Executividade. É o sucinto relatório. DECIDO. Em suma, a controvérsia da presente Exceção de Pré-Executividade interposta por M.J.S. MACHADO – EPP gira em torno da alegação de que não estar sujeita a recolher o diferencial de alíquotas do ICMS, por se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional. Saliento que tal matéria foi recentemente debatida em Tribunais Superiores, bem como pela doutrina, convergindo o entendimento de que não se afigura correta argumentação no sentido da inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS, quanto às pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional. Este entendimento recente é corroborado pelo decidido quando do julgamento do RE nº 970.821/RS, EDSON FACHIN, correspondente ao Tema 517, STF, que versa sobre a aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional. Oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal no dia 11/05/2021, no julgamento do tema 517, sob a sistemática da repercussão geral, foi editada a seguinte tese jurídica: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por M.J.S. MACHADO – EPP, razão pela qual reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade da certidão do título executivo que embasa a inicial. Intimem as partes sobre o teor dessa decisão, via PJe. Preclusa esse decisum, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a atualização da dívida, bem como indique bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que lhe aprouver, para prosseguimento da execução. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)