Cumprimento de sentença 0816618-13.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816618-13.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SANDRO PISSINI ESPINDOLA - MS6817-A, GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816618-13.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): AGROPECUARIA VALE DO MUTUM LTDA REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, LEGO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (atual FLOPSY FOMENTO MERCANTIL S/A), por seu advpogado WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849, e ROME FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, ANDREA ORICCHIO KIRSH - SP102777, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282, e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada em processo autuado em suporte físico, a teor da PORTARIA-CONJUNTA – 52017. Entendo que as peças e condições exigidas no art. 2º, IV, §1º da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA, bem como as demais condições exigidas no referido diploma legal estão satisfeitas para o trâmite do presente cumprimento de sentença. Defiro o pedido do autor. Proceda-se à intimação de cada requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 71.077,62 (setenta e um mil, setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 523, do CPC e Súmula 517 do STJ. Em caso da requerida efetuar o pagamento acima, de forma voluntária, expeça-se, de logo, alvará judicial em favor da parte autora e de seu advogado, independente de novo despacho, arquivando-se os autos após as formalidades legais, pelo cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento de forma voluntária, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o Requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, e § 1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deve ser procedida a indisponibilidade de ativos financeiros por meio de penhora on line, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 61/2008 do CNJ. Ocorre que nem toda parte acionada judicialmente possui a conta única para fins de bloqueios por meio do BACENJUD, o que força ao magistrado determinar o bloqueio por meio de varreduras em todo o sistema financeiro, por meio do Banco Central do Brasil, só que neste caso, a Resolução nr. 61/2008 do CNJ, não contemplou o bloqueio apenas do valor devido, mas em valores superiores, vez que não há como individualizar a quantia pretendida por ser a busca a nível nacional. O art. 36, da Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, prevê em seu conceito aberto, pena de até 4 anos e multa, para o caso de indisponibilidade de ativos financeiros superiores ao devido, como se vê abaixo: "Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." Diante das normas contidas na Resolução nr. 61/2008 do CNJ, quando a penhora on line não for realizada na conta única, o magistrado data máxima vênia, não deverá ser responsabilizado por eventual excesso de ativos financeiros, vez que o BACENJUD não tem como restringir a cifra devida, por se tratar de busca a nível nacional. Assim, diante da nova sistemática legislativa, determino se proceda penhora on line em ativos financeiros na conta única do requerido do valor da dívida, com a devida atualização de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução 61/2008, do CNJ. Determino, ainda, em caso de insuficiência de saldo na conta única, seja comunicado o fato ao senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para tomar as providências contidas no art. 8º, I a III, da Resolução nr. 61/2008 do CNJ. Determino, outrossim, em caso de não haver conta única, seja procedida a penhora on line por meio de busca nacional, sendo que após a comunicação das existências de ativos financeiros pelos bancos consultados, e havendo excesso de crédito, sejam desbloqueados os valores que extrapolam ao valor devido, independente de manifestação da parte, nos termos do art. 36, segunda parte, da Lei nr. 13.869/2019. Em quaisquer das situações das indisponibilidades de ativos financeiros acima, ouça-se a impugnada, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal Em quaisquer das situações das indisponibilidades de ativos financeiros acima, ouça-se a impugnada, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 525, § 11º, do CPC1. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 19 de março de 2021. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(17)

Juntada de termo de juntada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLOPSY FOMENTO MERCANTIL S/A. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROME FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO MUTUM LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(102)

legal