Execução de Título Extrajudicial 0801207-58.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.300,51

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 2� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE

CNPJ

Autor

CONDOMINIO BELA CINTRA

Terceiro

MARIA ZELIA MATOS DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS

OAB/MA 11453·CPF·Representa: Autor

MARCELO POLARY ARAUJO

OAB/MA 9525·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES

OAB/MA 12131·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 15:24

Juntada de termo

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 00:55

Juntada de diligência

30/01/2023, 00:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:19

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 09:52

Despacho

•15/12/2022, 10:18

17/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 15:24

Juntada de termo

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 00:55

Juntada de diligência

30/01/2023, 00:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

25/01/2023, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2022, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/12/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

25/12/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:00

Juntada de termo

30/11/2022, 15:00

Juntada de petição

23/11/2022, 19:53

Publicado Intimação em 08/11/2022.

21/11/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

21/11/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 08:02

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 10:27

Juntada de diligência

18/10/2022, 10:27

Expedição de Mandado.

17/09/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:39

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:22

Juntada de termo

12/09/2022, 15:21

Juntada de petição

05/09/2022, 15:03

Juntada de petição

05/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801207-58.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A EXECUTADO: MARIA ZELIA MATOS DUARTE DESPACHO Conforme preceitua o Art. 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são títulos executivos extrajudiciais, contudo, para a sua execução imediata, tais contribuições devem estar documentalmente comprovadas, através de convenção ou aprovação em assembleia geral. Ainda, além de preenchidos os requisitos expressos da referida norma, indispensável se faz também à executividade facilitada de tal crédito a juntada aos autos pelo exequente dos boletos/faturas, ou outro meio de prova hábil, que demonstre a real ocorrência das cobranças condominiais ao possível devedor/executado, isto em estrita relação ao descritivo de débitos porventura apresentado também pelo postulante. Compulsando os autos, entretanto, observo que os documentos anexados à exordial não cumprem integralmente os requisitos citados, já que ausentes as provas aptas a indicarem a correta origem do débito constante da ficha financeira apresentada, como também sua efetiva cobrança direcionada ao executado. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS-MA Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691, [email protected] ante o exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos as referidas provas, sob pena de indeferimento da inicial executiva e, por via de consequência, a extinção e arquivamento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:56

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 17:34

Despacho

•12/09/2022, 15:39

Despacho

•25/08/2022, 11:56