Procedimento Comum Cível 0801901-05.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801901-05.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801901-05.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): GRACIJANE SILVA SOUZA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052, FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 REQUERIDO(A)(S): ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO POLI - SP202846 SENTENÇA Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia c/c Indenização ajuizada por Gracijane Silva Souza em face de Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em exordial. Aduz que, firmou,em 25 de novembro de 2020, um contrato de franquia com a empresa Ré pelo prazo de 10 (dez) anos, sucede que o negócio foi fechado em novembro de 2020 com previsão para ser iniciado em janeiro de 2021, contudo, a franquia foi criada efetivamente apenas em fevereiro de 2021,em decorrência do contador indicado pela requerida. Afirma que para o início do treinamento fornecido pela Requerida parar regular operação do sistema da franquia de correspondência bancária, havia a necessidade obrigatória de uma certificação vigente da ANEPS, entidade reconhecida pelo BACEN que atesta o conhecimento técnico dos Correspondentes Bancários em intermediação de crédito, fato esse não informado na Circular de Oferta de Franquia, muito menos no contrato de franquia. Informa que a certificação ANEPS tem como objetivo certificar os promotores de correspondente com base nas Resoluções 3954/11 e 3959/11, 4294/13 e 4000/2011 do Banco Central e Lei 11.110/2005,e somente é concedido a certificação àqueles que obterem no mínimo 70% (setenta por cento) de acerto nas questões, nota não alcançada pela Autora. Por fim, afirma que teve diversos gastos sem retorno, dentre eles a taxa inicial da franquia, despesa com móveis, funcionários, contatador e contabilidade mensal que totalizaram mais de trinta mil reais. Com base nesses fatos, requer a declaração de nulidade do contrato de franquia firmado, com a devolução de todos os valores pagos devidamente atualizados e a declaração de inexigibilidade das taxas de royalties e a exclusão de qualquer restrição ou negativação cadastrados no nome da autora realizados pela requerida, bem como que seja o Réu condenado a pagar R$30.561,50 (trinta mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) por danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, considerando os fatos acima narrados Acostou aos presentes autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Despacho concedendo justiça gratuita e marcando audiência de conciliação em id 51640485. Contestação da requerida, por meio do qual suscita preliminares de incompetência territorial, impugnação a justiça gratuita, inepcia da inicial por falta de prova e falta de interesse de agir por nao se tratar de contrato de adesão, logo as clausulas podem ser discutidas. No mérito, sustenta exercício regular de direito e respeito às disposições contratuais firmadas, inexistindo qualquer ilícito civil ocasionador de eventual reparação moral ou material – ID 57479840. Audiência de Conciliação sem acordo realizada em id 57882234. Réplica – ID 59725842. Despacho de encerramento da instrução – ID 64452636. Manifestaçao do requerido em sede de alegações finais em id 66566632 e do requerente em id 66874829. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO No tocante a preliminar de incompetência territorial, entendo que por se tratar de parte hipossuficiente, a nulidade da cláusula de eleição de foro merece ser acolhida, desta forma entendo não se tratar de incompetência territorial e sim competente este juízo para julgamento do feito. Acerca da temática segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FRANQUIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte. Entendimento do acórdão atacado em consonância com a orientação do STJ, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1708088 PE 2020/0128237-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) Desta forma não acolho a preliminar de incompetencia territorial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família, razão pela qual indefiro a impugnação. As demais preliminares arguidas confunde-se com o mérito, vez que relatam ausência de provas e questionamentos relativos a natureza do contrato em questão, logo deixo de apreciá-las. MÉRITO Com efeito, verifico que a matéria discutida nos autos consiste na análise de legalidade dos parâmetros na relação contratual estabelecida entre as partes. Logo, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção. No pleito principal, a parte autora narra que firmou contrato de franquia entre o franqueado e a franquia, havendo separação com a empresa franqueada datado de 25/11/2021, com prazo de vigência de 10 anos, cujo objeto são normas técnicas/comerciais, administrativas/financeiras e operacionais, que compõem o modelo de negócio franqueado, para que o FRANQUEADO os aplique/replique em sua operação, bem como na COF deixa-se bem claro que o contrato consiste na licença de uso da marca SEGCREDI, ao direito de explorar os serviços e produtos disponibilizados pela FRANQUEADORA, bem como o acesso a tecnologia de implantação e administração da franquia através do know how detido pela FRANQUEADORA. Ademais, ressalta-se que o contrato de franquia empresarial pressupõe envolvimento direto das partes signatárias, de caráter personalíssimo que vincula diretamente a pessoa do franqueado, pois este é quem teve a sua aprovação durante a seleção realizada pelo franqueador. Frise-se que qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. Ademais, o contrato celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória do contrato, deve ser honrado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes (pacta sunt servanda). Partindo deste princípio, em razão da livre manifestação da vontade das partes, conclui-se que as cláusulas contratuais não podem ser anuladas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, de flagrante abusividade, a autorizá-la. No caso dos autos, a parte autora afirma ausência de informações relativas a certificação ANEPS, entretanto tanto no COF como no Contrato anexado em id 48370840, o franqueado dispõem dentre suas obrigações na cláusula décima primeira que deverá "efetuar a transferência do 'Know-how' referente a operação de franquia e comercialização do produto" impede o acolhimento da alegação autoral na medida em que informa que fez o curso determinado, porém não foi aprovada, por não ter atingido a pontuação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO POLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO POLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO POLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO POLI em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

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